Daniela Mercury, de 55 anos, enviou nesta sexta-feira (16) uma carta ao ministro Luiz Fux, que além de presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) comanda o Observatório de Direitos Humanos do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). No texto, ela pede uma reunião em caráter de urgência para tratar sobre o recurso da AGU (Advocacia Geral da União) pedindo esclarecimentos sobre o julgamento que, em junho do ano passado, enquadrou a homofobia e a transfobia nos crimes de racismo.
De acordo com a cantora, a peça da AGU, tecnicamente chamada de embargos de declaração, visa "legitimar condutas discriminatórias, pois dá a impressão de querer uma 'carta em branco', para que pessoas se limitem a alegar que não querem a presença de pessoas LGBTI+, com base em suas crenças religiosas". "Chega-se ao cúmulo de pedir um 'direito' de segregar pessoas em espaços públicos, como banheiros e vagões de transportes públicos", reclama.
Mercury disse que viu o fato "com extrema preocupação e decepção". Segundo ela, a AGU faz "uma tentativa de ressuscitar a horrível e superada doutrina do apartheid, de 'separados, mas iguais', que garantiria um direito de igualdade, mas mediante a segregação, o confinamento em espaços diferentes". "Não podemos aceitar isso em nosso país, notável pela diversidade social e cultural, que não admite discriminação das pessoas LGBTI+", afirma. "É o que o STF já decidiu."
"É triste ver que a Advocacia-Geral da União, um órgão de Estado e não de Governo, pede que o STF mude sua própria decisão na ADO26, no ponto em que exalta a liberdade de religião, para, ao invés, pretende criar um falso 'direito de discriminar', o que é incompatível com nossa Constituição", avalia. "O Supremo Tribunal Federal, já deu resposta a esta questão, afirmando que a liberdade de religião não é incompatível com a proibição penal de ser racista."
Por isso, ela pede que o CNJ "reforce a garantia da liberdade de expressão da população LGBTI+, para que ela não seja discriminada pelo simples fato de viver de forma livre e feliz, sem vergonha de vivenciar plenamente sua orientação sexual ou sua identidade de gênero". "Não podemos aceitar que exista um 'direito de discriminar', invocado por fundamentalistas radicais que se indispõem com a convivência harmônica em uma sociedade plural", diz.
"Notamos que pessoas autenticamente religiosas são favoráveis ao respeito aos direitos humanos da população LGBTI+ e que todas as grandes religiões do mundo (cristianismo, islamismo, judaísmo, hinduismo, budismo, religiões de matriz africana) são fundadas na ética de que devemos amar o próximo como a nós mesmos e de que não devemos fazer aos outros o que não queremos que nos façam", lembra.
A cantora pede também que o CNJ convoque uma reunião extraordinária do Observatório de Direitos Humanos para debater a questão e para que o STF tome conhecimento da importância da decisão tomada em junho. "Ao final, que elabore recomendações e tome outras medidas que julgue cabíveis para instruir, capacitar e sensibilizar o Poder Judiciário acerca da flagrante inconstitucionalidade de pretensões como a consubstanciada pela Advocacia-Geral da União em seus embargos de declaração na ADO 26", completa. Ela finaliza dizendo que aguarda uma posição do CNJ.
