A Prefeitura de Goiânia estima que pelo menos 40 mil residências da capital foram construídas em ocupações irregulares e estão espalhadas por cerca de 300 bairros, em que nem todos eles possuem apenas moradias sem o devido registro. Ou seja, há setores com algumas casas ou quadras em situação pendente de regularização, como é o caso do Parque Amazônia. Lá, as quadras 142 e 142-b estão à espera do processo de regularização fundiária junto a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária (Serfun). Assim como cerca de 350 famílias do Jardim Dom Fernando I, na região Leste da capital.
Segundo a Serfun, no entanto, não é possível ter um número exato de residências irregulares na cidade porque seria necessário fazer levantamentos cadastrais, análises de imagens aéreas e até mesmo verificar os processos de escrituras. A pasta explica que nem todas as pessoas ocupantes de um espaço irregular (seja lote ou quadra ou todo um bairro) abrem processo de escrituração do imóvel ao mesmo tempo. “Quando os vizinhos e amigos vão sendo contemplados é que vão surgindo outros que não acreditavam, daí vai aparecendo solicitação de novos bairros que às vezes nem temos conhecimento”, informa a pasta.
Muitas vezes também, o ocupante prefere não dar a entrada no processo com o medo de perder o imóvel, por saber da irregularidade. Há casos ainda que o espaço é de interesse do proprietário legal do terreno, seja poder público ou privado, como ocorre no espaço entre a 5ª Avenida, no Setor Nova Vila, e a Rua 402, na Vila Viana, na antiga linha férrea e que está planejado para dar lugar à Avenida Leste-Oeste. Cerca de 160 imóveis estão em situação irregular no local e o interesse do Paço Municipal é a desapropriação, justamente para dar andamento na construção.
O defensor público estadual, Gustavo Alves de Jesus, que atuou na criação do Protocolo Unificado para Remoções em Goiânia e na Comissão de Conflitos Fundiários, explica que, como regra, a maior parte dos núcleos consolidados podem ser objeto de regularização fundiária, que é o processo para conceder a posse de um imóvel urbano ao morador. Este ato é legalizado pela lei federal 13.465 de julho de 2017. Jesus explica que as exceções ocorrem se as ocupações estiverem em áreas de proteção ou de segurança. No caso dos imóveis situados no trecho a ser construído da Avenida Leste-Oeste, por exemplo, o defensor entende que já existe a consolidação e, mesmo que o município queira retirar as pessoas, terá de pagar uma indenização.
Com relação ao Jardim Dom Fernando I, o defensor explica que foi necessário entrar com um pedido de instauração do processo de regularização junto à Serfun, o que ocorreu no final de junho e ainda não foi respondido. “O Dom Fernando tem um procedimento simples, com solução rápida, porque é um bairro já consolidado, algumas pessoas até já possuem a escritura pois tentaram individualmente. O que queremos é evitar que seja ações individuais, já resolver o problema de 350 famílias. Vai ter que fazer alguma adaptação estrutural, mas é praticamente a reta final do processo e dar a escritura”, diz. Caso não tenha a resposta da Serfun, é possível recorrer ao Poder Judiciário para forçar a instauração do processo.
Jesus relata que na Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) ainda há dois processos em andamento para a regularização fundiária. Um deles é do Setor Tancredo Neves, da região Noroeste, em que a ação foi iniciada após um pedido da associação de moradores do bairro. O outro caso é de cerca de 1 mil famílias do Setor Finsocial, que depende de desvinculação dos imóveis junto à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Quanto ao caso das quadras 142 e 142b do Parque Amazônia, há um pleito da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) pela regularização do local, em que ela afirma que o processo está parado na Serfun.
De acordo com a pasta, desde 2021, foram entregues aproximadamente 7 mil certidões de matriculas devidamente registradas. A Serfun alega ainda que esses processos estavam engavetados até então, por falta de acompanhamento nos processos de averbações junto aos cartórios ou descaso de outras gestões. “A Serfun estabeleceu parcerias para agilizar e dar andamentos aos processos de regularização, uma vez que a maioria estavam parados há muitos anos, em detrimento da falta de interesse de outras gestões, sendo necessário para isso, análises, vistorias e pareceres atualizados de outras pastas.”
A secretaria ressalta ainda que “tem a preocupação em atender todas as normas tanto jurídicas, ambientais e civis”. “Dentro deste quadro para que haja uma celeridade nas regularizações, procura dar andamento mediante os desembaraços e soluções que cada processo, sem privilegiar ou escolher um ou outro”, ressalta. A pasta considera que “não se encontra ausente na busca de soluções de acordo com a lei para cada situação colocando o cidadão em primeiro lugar, tendo suas ações reconhecidas nacionalmente”.
Famílias de baixa renda
As ocupações em Goiânia que envolvem áreas do Estado de Goiás, desde que seja de famílias de baixa renda, é de responsabilidade da Agência Goiana de Habitação (Agehab). “Neste momento estão em processo de regularização 8.806 imóveis de propriedade do Estado no município de Goiânia. Estes imóveis estão distribuídos em 29 bairros diferentes do município de Goiânia”, informa. A agência esclarece que realiza a regularização fundiária urbana em “imóveis ocupados por famílias que se enquadram nos critérios de habitação de interesse social”.
Os imóveis em processo de regularização pela Agehab estão ainda sem a fase de cadastramento social. “Isso quer dizer que a renda familiar máxima das famílias ocupantes ainda não foi averiguada. No caso de não enquadramento, o processo de regularização/doação é encaminhado à Secretaria de Estado da Administração (Sead), responsável pelo gerenciamento patrimonial do Estado.”
