Promotores de justiça de Anápolis (a 60 quilômetros de Goiânia) protocolaram nesta quinta-feira (25) ação civil pública (ACP) que pede câmeras nas fardas e viaturas policiais, diante do aumento de mortes em supostos confrontos e das dificuldades de investigação dos casos na cidade.
Representantes de oito promotorias com atribuição de controle externo da atividade policial assinam a ação, que aponta 66 mortes por PMs nos últimos três anos no município e cobra medidas por parte do Estado de Goiás.
Ainda de acordo com o documento do Ministério Público Estadual, o Grupo de Investigações de Homicídios de Anápolis (GIH) instaurou 71 inquéritos desde 2018 para apuração de confrontos policiais com morte e apenas 2 resultaram em indiciamento.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado este ano, com dados de 2021, mostra que Goiás tem a terceira maior letalidade policial do País. A média nacional é de 2,9 mortos em intervenções policiais por 100 mil pessoas, enquanto aqui a taxa foi 8 por 100 mil.
O MP pede a execução de política pública de prevenção da ocorrência de mortes em situações de confronto, transparência nas abordagens policiais e eficiência das investigações, incluindo, além das câmeras, uso de equipamentos não letais pela PM e instalação de GPS em todas as viaturas.
Os promotores citam exemplos de redução de até 60% no uso de força por agentes de segurança nos estados de Santa Catarina, São Paulo e Rondônia, a partir da instalação de câmeras em fardas. Afirmam ainda que o custo não é alto, em contraponto à alegação do governador Ronaldo Caiado (UB) de que o estado não tem recursos para a iniciativa.
No Rio de Janeiro, no ano passado, o estado adquiriu 22 mil câmeras corporais ao custo de R$ 296 a unidade. “Evidentemente que o custo fica ainda mais ínfimo se comparado ao inestimável valor da vida humana e ao primado da segurança pública”, afirmam.
As promotorias propõem um projeto piloto para a 31ª Companhia de Policiamento Especializado (CIPM/CPE) de Anápolis, responsável por 42,4% das mortes, e que possui estrutura com 9 viaturas e 89 PMs em atividade operacional.
A ACP resultou de procedimento administrativo instaurado em fevereiro deste ano, com objetivo de acompanhar as medidas adotadas pelas polícias Civil e Militar para prevenir e apurar casos de letalidade policial na Comarca de Anápolis. Desde então, houve oito mortes, sendo quatro em apenas dez dias (21 a 31 de julho).
Os promotores identificaram, por meio de respostas da Polícia Civil, a negativa dos policiais militares de entregar armas utilizadas nos supostos confrontos para perícia. O argumento é de que possuem “determinação diversa de seus superiores hierárquicos”. Segundo o MP, a perícia de confronto microbalístico é “providência elementar em casos desse jaez em qualquer lugar do mundo”.
A ação cita que, de 2020 a abril de 2022, Goiás registrou 1,4 mil mortes decorrentes de intervenção policial. Com os 66 casos locais, Anápolis ocupa a 4ª posição no estado, atrás apenas de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Luziânia.
“Indubitavelmente, as dificuldades apresentadas na fase inicial investigatória repercutem na atuação do Ministério Público como titular da ação penal e, por fim, do Poder Judiciário, gerando um imenso número de casos não solucionados adequadamente e, consequentemente, fomentando o uso excessivo da força pelas polícias”, alegam os promotores.
Avanços
Os representantes do MP ressaltam que a proposta das câmeras em fardas não é contrária aos PMs e que ajuda tanto no combate ao tráfico de drogas quanto na defesa dos próprios policiais.
“Serve como importante elemento de defesa para policiais que se vejam injustamente acusados de abuso por parte de criminosos que assim pretendam fugir de suas responsabilidades. A transparência permitirá o surgimento de amparo e proteção ao policial cumpridor de seu mister, que labora dentro do regime da legalidade e que tenha atuado, por exemplo, em legítima defesa”, afirmam.
Segundo eles, tribunais superiores têm frequentemente anulado processos de tráfico em razão de supostas ilegalidades nas prisões. “A chamada ‘justa causa’ para ingresso em um imóvel, por exemplo, não pode ser melhor demonstrada do que o próprio vídeo da diligência, gravado antes mesmo do ingresso policial no local suspeito. Portanto, a medida visa também evitar desperdício de dinheiro público, sobrecarga inútil de trabalho ao Poder Judiciário e manutenção indevida em cárcere.”
A reportagem solicitou posicionamento sobre a ACP à Polícia Militar e à Secretaria de Segurança Pública de Goiás, mas não recebeu resposta até o fechamento desta matéria..
