Após nove meses, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia vai retomar a licitação para contratar serviço de fiscalização eletrônica de trânsito. Na última semana, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) retirou a medida cautelar que suspendia o edital. Empresa vencedora com contrato de R$ 49,5 milhões será homologada.

O pregão presencial do tipo de menor preço teve início em agosto de 2022. No final de setembro daquele ano, a Newtesc Tecnologia e Comércio foi a vencedora da licitação, que contou com cinco participantes. O processo, no entanto, foi suspenso seis dias depois, no início de outubro, após denúncia de supostas irregularidades.

A medida cautelar deferida no dia 4 de outubro pelo TCM-GO foi derrubada na última quarta-feira (31), quando foi votada a denúncia. Os conselheiros a julgaram parcialmente procedente, sendo o voto favorável apenas relativo à “existência de incongruências da qualificação técnica”. Outros seis pontos da denúncia foram rechaçados.

Mesmo com a definição, o tribunal entendeu que o ponto não desclassificou nenhuma empresa no processo licitatório e, portanto, negou a aplicação de sanção. “Com isso, por parte do TCM-GO, não há impedimento ao prosseguimento da licitação”, destaca a nota da Corte. Cabe recurso da decisão.

No site da Prefeitura de Aparecida, até esta terça-feira (6), o certame se mantinha suspenso. A administração diz, também em nota, “que está organizando a retirada da suspensão do pregão do site” e que, por haver uma empresa vencedora, o próximo passo será a homologação do contrato. Entretanto, não prevê data, alegando que será feita “assim que finalizada a parte administrativa interna”.

O edital com valor máximo estimado em R$ 57,7 milhões para o prazo de cinco anos busca a contratação do serviço de “fornecimento, implantação, operação e manutenção” dos equipamentos eletrônicos de fiscalização do trânsito do município. Ao todo, são 264 equipamentos, sendo 140 radares fixo de velocidade, 40 radares de semáforo vermelho, 16 lombadas eletrônicas e 4 sistemas para restrição de veículos pesados.

Além disso, a empresa deve disponibilizar um sistema de processamento de infrações e dois terminais de autoatendimento móvel. Ainda, 60 equipamentos de georreferenciamento e um sistema de laço detector virtual, dispositivos utilizados na implantação e operação dos radares eletrônicos. Os equipamentos serão implantados em 83 pontos da cidade.

Contestação

Cinco empresas interessadas no processo licitatório entraram com pedidos de impugnação contra o edital, sendo que todas foram negadas. As alegações apresentadas foram de irregularidades técnicas, inconsistências no certame no formato do pregão, do tipo presencial.

Uma das contestações foi da goiana Sigvias Instalações e Construções. Após o indeferimento da impugnação apresentada, a empresa entrou com pedido de mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública Municipal de Aparecida, ainda em setembro, para a suspensão imediata do edital.

Ao ser analisada pela juíza Vanessa Estrela Gertrudes, com decisão publicada no dia 6 de outubro, a liminar foi indeferida. A magistrada argumentou que a medida cautelar do TCM-GO já havia determinado a suspensão do certame e, portanto, não havia motivo para uma outra decisão com a mesma finalidade.

Na quinta-feira (1º), um dia após o julgamento do tribunal que derrubou a cautelar, a Sigvias enviou nova denúncia à Corte alegando indícios de fraudes e “graves irregularidades” no processo licitatório. Até agora, não houve análise do documento apresentado pela empresa.