A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) pediu autorização do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) para criar auxílio-saúde aos deputados estaduais, no valor de R$ 3.123,82 por mês, o equivalente a 10% dos salários dos parlamentares. O presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), alega, em ofício obtido pelo Jornal O POPULAR, que seguirá “os moldes estabelecidos aos membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas goianos”.

No final da tarde desta quarta-feira (31), sete horas depois do jornal pedir respostas à Alego e a Casa confirmar “estudos” para implantar o benefício, a assessoria informou que Bruno Peixoto desistiu da ideia.

Ele informou o recuo a alguns deputados, que manifestaram contrariedade, já que em reunião recente o presidente havia garantido o novo penduricalho.

A reportagem teve acesso ao pedido formal ao CSRRF, em que Bruno Peixoto aponta impacto de R$ 1,6 milhão por ano. O conselho aprovou o pedido no último dia 24 de maio.

Na primeira resposta ao jornal, a Alego afirmou, por meio da assessoria de comunicação, que “está em estudo a implantação do auxílio-saúde para todos os servidores ativos, a exemplo do que existe nos tribunais e Ministério Público”. Disse ainda que “será analisada a viabilidade orçamentária, financeira e a avaliação pelo RRF antes de qualquer definição”, omitindo a informação de que o pedido já foi submetido ao conselho e aprovado.

Para estender o benefício a todos os servidores, a direção da Alego teria duas opções, segundo o CSRRF: enviar novo pedido formal ao conselho com ampliação do impacto financeiro, que seria bem maior; ou reduzir o valor que caberia aos deputados, adequando o auxílio a todos, dentro da previsão de despesas informada, o que é inviável, já que a Casa tem mais de quatro mil servidores.

Em ofício encaminhado à Secretaria Estadual da Economia em 5 de abril, Bruno Peixoto comunica apresentação de projeto de resolução com a criação do auxílio. Ele alega que “não haverá qualquer impacto ou potencial desequilíbrio nas metas de resultados fiscais do Estado” porque fará, se necessário, remanejamento de despesas. Diz ainda que haverá “compensação pela economicidade e austeridade promovidas pela atual gestão”.

O ofício é acompanhado de nota técnica da Diretoria Financeira da Alego, de 3 de abril deste ano, que aponta “suporte, do ponto de vista orçamentário e financeiro, nas dotações consignadas à Alego no orçamento geral do Estado de Goiás, a fim de que a mesa diretora institua o auxílio-saúde”.

Esses dois documentos foram encaminhados ao CSRRF, que tem atribuição de apreciar a criação de despesas de todos os poderes e órgãos de Goiás. Isso porque o estado aderiu ao programa de socorro financeiro da União em janeiro do ano passado e tem de seguir um plano que visa ao equilíbrio das contas até 2030. Com as vedações impostas pela lei do RRF, os novos gastos devem seguir limitações e compensações comprovadas.

Em reunião recente com deputados, Bruno avisou que o projeto de resolução seria apresentado nos próximos dias e citou o valor de R$ 3 mil. A intenção era concedê-lo retroativo a abril.

Os servidores da Casa, que hoje podem optar pelo plano do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo), também cobram o benefício e o presidente acenou que ampliaria a todos os servidores.

A reportagem tentou ouvir o presidente, mas ele não atendeu o celular e não houve retorno ao pedido feito à assessoria. Ele afirmou, de acordo com a equipe, que não há viabilidade financeira e orçamentária para a concessão ao conjunto de deputados e servidores, e por isso desistiria.

Aumentos

Caso o projeto de resolução fosse aprovado na proposta inicial, de 10% do subsídio, os deputados goianos teriam aumento do auxílio-saúde nos anos de 2024 e 2025. Isso porque, em dezembro do ano passado, em efeito cascata de reajuste no Congresso, a Alego aprovou a elevação de salários dos próprios parlamentares, com escalonamento até 2025.

Desde abril, os deputados estaduais têm salários de R$ 31,2 mil. O valor subirá a R$ 33 mil em fevereiro de 2024 e a R$ 34,7 mil no ano seguinte. Isso significa que o auxílio vai aumentar respectivamente, alcançando R$ 3,47 mil em 2025. O impacto anual nas despesas da Alego passará a R$ 1,703 milhão, segundo dados da Diretoria Financeira.

Auxiliares do presidente disseram, nos bastidores, que ele solicitou estudos sobre o funcionamento da assistência à saúde na Câmara dos Deputados e que poderia mudar a proposta, embora colegas parlamentares estivessem convictos que ele havia batido o martelo no auxílio de 10%.

Na Câmara, não há repasse de valor aos deputados, mas um convênio com rede credenciada da Caixa Econômica Federal, em programa chamado Pró-Saúde para atendimento médico-hospitalar e odontológico. O programa prevê participação financeira por contribuição mensal e quota-participação vinculada à utilização dos serviços. Os parlamentares podem ainda solicitar reembolso de despesas médicas, com regras específicas previstas em ato da mesa diretora.

A Alego informou que o Serviço Médico que funciona na sua sede, para atendimento aos servidores e deputados, não teria mudanças com a criação do auxílio-saúde. O Legislativo diz que os serviços são apenas de consultas e que o quadro do departamento é formado por servidores efetivos.

A Alego provocou polêmica nesta semana ao anunciar abertura para atendimento da população em geral nos serviços de saúde da Casa e recuou da decisão (leia ao lado).

Outros órgãos

Em maio de 2020, no auge da crise financeira e da incerteza de arrecadação provocadas pela pandemia do coronavírus, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) criou auxílio-saúde a juízes e desembargadores. O valor inicial era de R$ 1,28 mil mensais, mas subiu a até R$ 3,5 mil no ano seguinte.

No final de 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que estabeleceu a padronização de assistência à saúde nos tribunais e permitiu, entre três opções, o pagamento do auxílio, o que serviu de alegação do TJ-GO para instituir o benefício. O CNJ também apontou como alternativas convênio com planos de saúde (inclusive com coparticipação) e serviço de assistência médica prestado diretamente pelos órgãos.

No final de 2021, outros órgãos, como Tribunais de Contas e Ministério Público, alegando princípio da simetria, também instituíram o benefício.