O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou nesta terça-feira, dia 12, o projeto de lei aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa que dá aos residentes no Estado de Goiás o direito de recusar a vacinação contra a Covid-19.

A proposta apresentada pelo deputado estadual Humberto Teófilo (PSL) trata do “direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação” e foi publicada em suplemento da edição desta terça do Diário Oficial do Estado.

A decisão de Caiado foi tomada com base no argumento de que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao decidir que a vacinação compulsória é constitucional, entendeu que mesma não pode ser “forçada”.

Segundo a tese acatada pelo democrata, os goianos podem recusar-se a receber a vacina mesmo diante do entendimento da Corte. O governador vetou, no entanto, artigo que previa a manutenção de “sistema para cadastro” das pessoas que não querem se vacinar.