Os cartórios de Registro Civil em Goiás serão obrigados a repassar mensalmente à Defensoria Pública do Estado (DPE-GO) e ao Ministério Público (MP-GO) os nascimentos registrados sem identificação de paternidade. A lei que estabelece a obrigatoriedade foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e entra em vigor nesta quarta-feira (13).

De autoria do deputado Dr. Antônio (UB), a medida tem como principal objetivo facilitar a abertura de processos de reconhecimento de paternidade. A lei determina o repasse de todos os dados informados no registro, inclusive da mãe, como telefone e endereço. Os dados do suposto pai, se informados, também devem ser repassados.

A nova legislação estabelece ainda que a mãe seja informada no ato do registro sobre seu direito de indicar os dados do suposto pai, previsto na lei federal nº 8.560. A Defensoria Pública e o Ministério Público de Goiás devem executar os procedimentos necessários e acompanhamento da família para registro da paternidade.

O subdefensor público-geral, Tiago Gregório Fernandes, classificou a comunicação do nascimento sem identificação de paternidade como uma estratégia relevante "sendo certo que o reconhecimento de paternidade é também o reconhecimento de sua ascendência, de sua ancestralidade, permitindo-se o acesso a outros direitos também dele decorrentes (pensão alimentícia, convivência familiar etc.)"

23 mil registros sem paternidade

Para auxiliar as famílias no processo de registro de filiação, a DPE-GO promoveu, no mês passado, o Dia D do projeto Meu Pai Tem Nome. A campanha ofereceu mediações para que famílias solucionem conflitos envolvendo a regularização do registro de seus filhos. Em Goiás, 23.903 crianças foram registradas sem nome do pai nos últimos 5 anos.

O Meu Pai Tem Nome nasceu em 2019 em Goiás, ano em que 5% (4.795) dos nascidos no estado foram registrados somente com o nome materno. Em 2021, segundo a Arpen-Brasil, 4.673 bebês goianos foram registrados sem vínculo paterno, o que fez Goiás ocupar a 18ª colocação no ranking (5,90%).

É Legal Ter Pai

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) também desenvolve ações voltadas ao reconhecimento de paternidade através do projeto É Legal ter Pai, desenvolvido há 10 anos pela 51ª Promotoria de Justiça de Goiânia. 

De acordo com as estatísticas da promotoria, de março de 2020, quando os meios digitais foram adotados devido às medidas de restrição da pandemia de Covid-19, a janeiro deste ano, foram realizados 1.448 atendimentos por WhatsApp, com 414 procedimentos solucionados de forma imediata, sem realização de exames de DNA.  

Havendo necessidade de realização dos testes, o MPGO faz uso dos serviços dos laboratórios contratados em conjunto com a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) e a Prefeitura de Goiânia.  Além do atendimento presencial, as solicitações são recebidas pelos telefones da promotoria.