O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) suspendeu 644 ações que buscavam isenção de Imposto de Renda alegando, principalmente, contaminação radioativa do acidente do Césio-137, considerado o maior acidente radiológico do mundo fora de uma usina nuclear. Destas, foi suspensa uma liminar que concedia essa isenção a um segundo-tenente da reserva remunerada da Polícia Militar (PM). Esta foi concedida por suposta doença grave e suspendida por possíveis fraudes no laudo médico.
Ao TJ, o Cebrom - clínica de medicina oncológica -, apontado como emissor do documento, confirmou que o médico citado neste processo não fazia parte do corpo clínico e que o laudo não era autêntico. Neste caso, houve um prejuízo de R$ 31.601,76 ao estado de Goiás, segundo a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO). Foi a PGE que fez o pedido para a suspensão da liminar, representando o estado e a Goiás Previdência (Goiasprev).
Foram suspensos os efeitos de decisões proferidas em processos com atuação dos advogados investigados na Operação Fraude Radioativa. Ao todo, seis advogados, um subtenente da reserva da PM, e 49 ex-servidores públicos são investigados. Se o prejuízo dos processos for somado, podem chegar a valores milionários, informou o TJ. Este valor ainda não foi divulgado.
A decisão foi assinada nesta terça-feira (15) pelo presidente do TJ-GO, desembargador Carlos Alberto França. Na documento, ele justificou as suspensões afirmando que “o Judiciário não pode ser utilizado de maneira fraudulenta para obtenção de isenções fiscais indevidas” e ainda alertou que “a continuidade dos efeitos das decisões questionadas gera um risco concreto à ordem, à economia e à segurança pública”.
Ainda segundo o documento, a advogada que atuava neste processo, Ana Laura Pereira Marques, e outros cinco advogados “são responsáveis por patrocinarem, aproximadamente, 567 ações judiciais em face do Estado de Goiás, havendo, provavelmente, cerca de 400 processos judiciais em que se fez uso de documentos falsificados”. Ela foi presa durante a operação.
Na decisão, o desembargador determinou medidas para identificar ações que utilizaram laudos médicos falsificados e ordenou o envio dos autos para a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).
Operação Fraude Radioativa
A Operação Fraude Radioativa foi realizada em 30 de setembro e cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão contra suspeitos de realizar fraudes para conseguir benefícios a vítimas do césio-137. A investigação foi comandada pelo delegado Leonardo Dias Pires, da Delegacia Estadual de Investigações Criminais (Deic). Ele explicou que cada caso será investigado individualmente para saber se os servidores aposentados tinham ciência de que se tratava de uma fraude.
Como funcionava o golpe?
O esquema era formado por três núcleos, segundo o delegado. O primeiro deles era responsável pela captação de clientes que teriam trabalhado no período do acidente radiológico com o césio-137. O segundo era composto por advogados que faziam o ajuizamento de ações judiciais. Já o terceiro, por advogados que emprestavam senhas de acesso ao sistema judicial para que os processos fossem protocolados.
De acordo com lei federal, todos que tenham as doenças graves listadas na lei Nº 7.713/88 têm direito à isenção do Imposto de Renda. Os suspeitos alegavam a contaminação pelo césio ou câncer para conseguir o benefício, segundo o delegado. Foram protocoladas mais de cem ações visando a isenção de Imposto de Renda, disse ele, "os advogados que faziam o protocolo dessas ações tentavam, muitas vezes, protocolar duas, três ou quatro ações visando até uma burla ao juiz natural do caso".
Um policial militar da reserva era responsável por captar outros agentes da reserva e indicá-los a procurar uma advogada específica. Com os documentos médicos fraudados, a ação era protocolada. Segundo o subprocurador-geral do Contencioso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Alexandre Felix Gross, a grande maioria dos processos judiciais requeria isenção de Imposto de Renda, "mas também há indícios de fraude em ações que demandam pensão em razão do contato com o césio-137 e também por ato de bravura", acrescenta.
