A licitação para a contratação de empresa que será responsável pelos serviços de coleta de resíduos sólidos, materiais recicláveis e reutilizáveis, remoção de entulhos e varrição mecanizada, em substituição à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) prevê um custo mensal estimado em R$ 20,6 milhões. A abertura das propostas está marcada para a manhã do dia 29 de dezembro. O valor total é R$ 1,1 milhão a menos do que o edital anterior, que foi divulgado em março deste ano, previa e teve indicação de sobrepreço em relatório do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). Além disso, a Prefeitura manteve pontos do processo licitatório que contrariam as recomendações feitas pelo TCM-GO em acórdão feito em agosto deste ano.
Com relação ao sobrepreço estimado inicialmente, o documento do tribunal entendeu que a maior parte “é decorrente da utilização de parâmetros de outra fonte de referência que não o Sinapi (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) para formação do preço mensal dos equipamentos”. O TCM dissertou que “não houve má fé na ação da administração, mas apenas um equívoco quanto à legislação”. O principal problema era na cotação para a varrição mecanizada, em que haveria uma diferença de até 243% nos valores.
O Paço esclareceu que na conta inicial do tribunal que apontou o sobrepreço não foi considerado o modelo de varredeira necessário e o gasto que este possui, já que é movido por um motor a parte do caminhão que a leva, tendo consumo maior que um caminhão compactador, veículo que foi utilizado para a coleta de resíduos domésticos, que foi a comparação utilizada. Também ressaltou que calculou adicional noturno aos trabalhadores, em razão do serviço ser planejado para ocorrer entre 19h e 3h. O serviço está previsto para acontecer apenas nas ruas que suportam esta operação, que são as de maior fluxo e tamanho, período noturno para não atrapalhar o trânsito. Nas demais, a varrição será manual e realizada ainda pela Comurg.
Assim mesmo, houve uma redução nos valores entre os dois editais. Em março, a varrição foi orçada em R$ 5.308.769,46 por mês, enquanto que agora é estimada em R$ 2.468.256,12. A recomendação feita pelo TCM foi usar os preços do Sinapi para os caminhões e os das varredeiras de outras contratações públicas, especialmente as que constam no Painel de Compras do Governo Federal, o que também deveria ser usado para os caminhões compactadores a serem usados na coleta de resíduos. As 24 varredeiras vão fazer a remoção de detritos através de mangote de sucção para auxiliar na limpeza embaixo de bancos, canteiros e locais de difícil acesso. Também devem contar com lança com jato d´água de pressão para lavar o mobiliário urbano como bancos, monumentos, pontos de ônibus e etc.
O serviço de coleta de resíduos sólidos também teve diminuição no preço para R$ 5,89 milhões mensais, ante os R$ 7,48 milhões previstos no edital publicado em março. Por outro lado, a coleta seletiva teve um aumento, saindo de R$ 1,84 milhão mensal para R$ 2,3 milhões. O mesmo ocorreu com a remoção de entulhos (de R$ 6,13 milhões para R$ 9,09 milhões). Já a administração dos serviços reduziu o orçamento, visto que custaria R$ 929,8 mil e agora está estimada em R$ 853,8 mil. Ao final, o contrato de dois anos vai custar aos cofres municipais um total de R$ 494,9 milhões. Para se ter uma ideia, neste ano a Prefeitura assinou um novo contrato com a Comurg ao custo anual de R$ 681,6 milhões, mas inclui outros serviços para a companhia, como a urbanização em geral da cidade e ainda a gestão e administração do Aterro Sanitário.
Serviço
A Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) informou que os valores de coleta e de remoção de entulhos são compatíveis com a tonelada que se paga para a Comurg. Já os de varrição, como se trata de um método totalmente diferente, não é possível fazer a comparação, mas ressalta que a companhia continuará fazendo o serviço nas ruas menores da cidade. Também continuará a cargo da Comurg o serviço de limpeza em lotes baldios, nos casos em que os proprietários não realizarem a limpeza, como é de responsabilidade legal. “Se tiver entulho, a empresa recolhe e cobra do proprietário”, informa a Seinfra.
O contrato prevê um total de 29 caminhões compactadores de 23 toneladas e 21 de 16 toneladas por turno para realizar o serviço de coleta domiciliar em todas as ruas de Goiânia, além de 300 coletores. Em março, o edital queria contratar 16 caminhões de 23 toneladas e 19 caminhões de 16 toneladas. Para a coleta seletiva serão contratados 23 caminhões por turno, enquanto que anteriormente eram 17 veículos. O processo licitatório de março previa a inclusão, em um lote a parte, da gestão e administração do Aterro Sanitário, mas o mesmo foi retirado após uma recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). A Seinfra informou que pretende fazer outro processo licitatório para gestão do aterro, que deve ser publicado em dezembro de 2023 ou janeiro de 2024.
O relatório técnico do tribunal apontava a necessidade de mudar o formato da licitação para pregão eletrônico, entendendo ser os objetos licitados serviços comuns de engenharia, enquanto que a Prefeitura argumentou se tratar de serviços especiais. A diferença entre ambos é que na concorrência há uma análise do preço ofertado e também da técnica, enquanto que no pregão o serviço é definido totalmente no edital e vence quem oferecer o menor custo ao erário público. No entendimento do TCM, neste caso, a concorrência poderia gerar subjetividade nos critérios de julgamento da técnica, o que poderia direcionar a licitação.
O acórdão, publicado em agosto, feito pelo TCM chega a emitir um alerta para uma “possível responsabilização na hipótese de constatação de direcionamentos, provenientes, em especial, pela adoção do critério de julgamento ‘técnica e preço’”, no caso de a Prefeitura utilizar esse método, o que foi feito. Outra mudança recomendada e não aceita pelo Paço foi a divisão da licitação em lotes, ou de serviços ou por regiões administrativas. O entendimento do tribunal é que colocar todos os serviços em um mesmo lote de licitação diminuiria a concorrência, visto que poucas empresas teriam a capacidade de atender todas as necessidades.
O novo processo licitatório da Prefeitura também não traz o estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, o que foi entendido como necessário pelo TCM e que não seria atendido pelo estudo técnico preliminar que acompanhava o edital anterior e se mantém neste. A situação havia sido denunciada pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) ao tribunal. O mesmo ocorre com o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos (PMGIRS), que está desatualizado, já que sua última versão é de 2016 e a previsão é que ele tenha de ser realizado a cada quatro anos. No entanto, o tribunal ressalta que este fato não anula os contratos, embora dificulte a realização dos projetos básicos para que sejam eficientes devido a falta de informações atuais.
