Após dois dias de impasse, os vereadores que integram a Comissão Mista da Câmara Municipal conseguiram aprovar o projeto de lei que atualiza o Código Tributário Municipal (CTM) de Goiânia com emendas que estendem os benefícios previstos e que contrariam a vontade manifestada pelo prefeito Rogério Cruz por meio de sua base no Legislativo.

O projeto foi aprovado com as emendas que foram acrescentadas ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como também com novas, apresentadas por sete vereadores, inclusive uma do presidente da Câmara, o vereador Romário Policarpo (Patriota), um dos principais aliados do prefeito. Ao todo, são 15 emendas incluídas ao projeto de lei.

Os vereadores que integram a base do prefeito tentaram apresentar duas emendas rejeitando as anteriores e impedindo as novas, mas ambas foram rejeitadas. Uma era do líder do governo, Anselmo Pereira (MDB), e outra do vice-presidente da Câmara, Clécio Alves (Republicanos). O projeto segue para a última votação em plenário, provavelmente na próxima terça-feira (27).

Desde terça passada (20), a reunião da Comissão Mista vinha sendo suspensa sem que o projeto fosse votado por causa do impasse sobre as emendas. Foram aprovadas na CCJ e em primeira votação no plenário a prorrogação para 2025 do ano em que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Territorial Urbano (ITU) serão corrigidos apenas pela inflação, além da redução da trava de aumento a partir de 2026 de 10% para 5% acima da inflação.

Outras duas emendas aprovadas ainda na CCJ dão isenção do IPTU para contribuintes com mais de 60 anos proprietários de um único imóvel residencial de até 150 metros quadrados e prorrogam até 31 de março próximo o prazo para contribuintes questionarem o cálculo do IPTU/ITU cobrados em 2022.

Agora, também foram aprovadas emendas que criam o IPTU verde, dando desconto progressivo para contribuintes que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética, que dão isenção do tributo por três anos a estabelecimentos comerciais que tenham sido acometidos de sinistro, que dão crédito tributário a contribuintes que tiveram reajuste do IPTU/ITU acima de 45% em 2022. Há emendas que alteram também alguns pontos sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS).

Anselmo viu sua emenda que atendia aos interesses do Executivo Municipal ser rejeitada por oito votos a sete, mas em seguida apresentou uma que estende para cinco anos o desconto de 50% no valor do IPTU para imóveis em construção e viu esta ser aprovada.

As emendas foram apresentadas pelos vereadores ao relator do projeto na Comissão Mista, o vereador Willian Veloso (PL), mas este preferiu levar a votação das alterações em separado ao seu relatório para apreciação do grupo nesta quinta-feira.

O projeto precisa passar em segunda votação no plenário ainda neste ano para que possa valer já em 2023. Por causa do atraso tanto do envio do projeto pelo Paço como na tramitação na Câmara, a cobrança do IPTU e ITU ficaram para começar em maio e abril, respectivamente.

A atualização do CTM também inclui outros pontos, mas os mais discutidos pelos vereadores eram estes contidos nas emendas da CCJ. O texto atual do código foi aprovado em 2021 e provocou um reajuste bastante questionado no valor do IPTU/ITU, muitas reclamações da população e desgaste grande para os vereadores.

Sem discussão

O projeto de lei complementar que atualiza o CTM vinha sendo trabalhado desde abril pela Prefeitura de Goiânia e foi tornado público em agosto, mas só foi encaminhado para a Câmara no dia 9 de novembro. Um mês depois, o relator do projeto na CCJ, vereador Thialu Guiotti (Avante) realizou duas audiências públicas e a proposta começou a ser votada, primeiro na comissão e depois em plenário.

O projeto é uma resposta ao novo código aprovado em 2021 e que causou revolta da população e dos vereadores quando colocado em prática. Desta vez, todas as medidas são positivas para os contribuintes, mas após passar pela CCJ os vereadores decidiram aumentar os benefícios.

O projeto em tramitação foi elaborado a partir de uma comissão criada após a troca no comando da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), com a saída de Geraldo Lourenço, cabeça da proposta de 2021.

A reportagem apurou que a Prefeitura tinha dado sinal verde para apenas uma mudança, a que estendia até 2025 o reajuste do IPTU/ITU pela inflação.