A Polícia Federal cumpre nesta quarta-feira (12) mandados judiciais no combate à prática de obtenção fraudulenta de registro de Colecionador, Atirador ou Caçador (CAC). Ao todo, foram um mandado de busca e apreensão e outro de prisão em desfavor de um despachante que atuava nos processos para retirar o CAC fazendo uso de documentação falsa. A investigação acontece em Jataí, a 327 km de Goiânia, mas os mandados são cumpridos em Professor Jamil, a 70 km da capital.

De acordo com informações da PF, foram identificados, até o momento, 16 processos fraudados pelo suspeito. Ao menos 70 documentos falsos teriam sido apresentados no intuito de levar o exército brasileiro ao erro na concessão dessas permissões.

Entre a documentação inválida apresentada estão: laudos psicológicos, declarações de filiação a entidades de tiro, comprovante de ocupação lícita, comprovantes de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, certidão de antecedentes criminais, comprovantes de endereço e declaração de guarda de acervo.

A PF acredita que pessoas com antecedentes criminais por furto e posse ilegal de armas de fogo podem ter se beneficiado das falsificações feitas pelo despachante investigado. O CAC de um dos envolvidos foi cancelado, e as armas e munições em sua posse foram confiscadas.

O mandado de busca e apreensão expedido contra o suspeito visa encontrar em computadores, celulares e documentos, algum material comprobatório de outras ações ilegais semelhantes às investigadas. A PF suspeita da possibilidade de outras pessoas estarem envolvidas no caso.

As investigações tiveram início após compartilhamento de dados do 41º Batalhão de Infantaria Motorizado do Exército Brasileiro de Jataí-GO.

Requisitos

Para conseguir o registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CAC), e para comprar armas e munições, é preciso apresentar certidão criminal negativa das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. Também é necessário ter declaração de não envolvimento em inquérito policial ou processo criminal, além de realizar testes de aptidão no manuseio de armas de fogo.

Quaisquer falsificações em documentos dessa natureza para realizar esse processo configura nos crimes de falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. De acordo com o Código Penal, os crimes podem chegar, respectivamente, a 6, 5 e 3 anos de reclusão, além de multas equivalentes.