A licitação para a contratação do serviço de fiscalização eletrônica em Goiânia, prevista para custar até R$ 251 milhões, foi suspensa pela terceira vez neste ano pela Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM), e mais uma vez após medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). Agora, a justificativa para a decisão do órgão foi a inclusão de um ponto incluído no documento que limita a concorrência no certame.

Desde o ano passado, a Prefeitura tem tentado, sem sucesso, levar o edital adiante. O contrato com a empresa Eliseu Kopp, que venceu o processo licitatório em 2016 e assumiu o serviço no ano seguinte, venceu em junho de 2002 e foi prorrogado duas vezes de forma emergencial. O prazo atual vence em junho de 2024.

Em maio, a SMM chegou a publicar um edital que atendia as reivindicações feitas pelo TCM-GO após o órgão suspender a licitação pela primeira vez neste ano. Entretanto, ao assumir o comando da secretaria, Marcelo Torrubia revogou o processo alegando ajustes para atender determinações do tribunal, entretanto sem detalhar o que precisava ser reajustado.

O novo edital foi lançado no começo de dezembro e a previsão era que a abertura das propostas fosse feita nesta quinta-feira (21), porém um dia antes, o último antes do recesso do TCM-GO, o órgão publicou uma medida cautelar determinando a suspensão do certame.

Na decisão, o conselheiro Francisco José Ramos justifica a liminar suspendendo o edital por causa da inclusão de uma exigência de equipamentos com capacidade de capturar veículos trafegando de 10 km/h a 280 km/h e a exigência de Carta do Fabricante.

Francisco explica que tal previsão deveria constar apenas de forma excepcional, quando for necessária a execução do objeto. “Tal exigência pode configurar restrição indevida à competitividade do certame, atentando contra a isonomia que deve prevalecer entre os interessados em participar de uma licitação”, afirmou.

Ao todo já era a quarta tentativa da atual gestão em fazer a licitação do serviço de fiscalização dos radares. Nesta última vez, além do valor estimado ter ficado em R$ 251 milhões, o mais baixo dos editais, o processo envolve um total de cinco anos e 296 equipamentos contratados, sendo radares fixos, redutores eletrônicos, radares mistos, sistema de monitoramento e cem equipamentos de videomonitoramento. Atualmente, há 254 equipamentos espalhados pela cidade.

O processo licitatório publicado em maio tinha um valor estimado de R$ 292,5 milhões e previa a implantação de 862 equipamentos para fiscalizar em torno de 430 pontos da capital. No primeiro edital, ainda de 2022, o valor da contratação seria de R$ 289 milhões para a verificação das regras de trânsito em 325 locais da cidade.

Em março, o então titular da SMM, Horácio de Mello, foi exonerado dias após a primeira suspensão do certame pelo TCM e neste ínterim até a posse de Marcelo, em junho, quem ocupou o cargo foi o secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves.

O conselheiro do TCM acatou o pedido feito por uma empresa que denunciou o edital citando entre outros pontos a exigência do equipamento que supostamente restringia sem necessidade a concorrência no edital. Outras empresas também reclamaram no órgão sobre o edital e todos os processos estão sendo apensados em um só para que os técnicos do tribunal analisem as queixas.

A exigência de um equipamento que medisse velocidade de até 10 km/h já havia sido alvo de apontamentos do tribunal em suspensões anteriores. Em sua decisão, o conselheiro lembra que a menor velocidade máxima exigida nas vias públicas de Goiânia é de 40 km/h e faltou uma justificativa para o equipamento de 10 km/h.

Edital em revisão

A SMM afirma que está analisando, por meio de sua equipe técnica, todos os aspectos solicitados pelo TCM-GO, “para finalização do processo licitatório com a maior celeridade possível”. A pasta informou que também analisa todos os questionamentos feitos pelas empresas interessadas no edital por meio de impugnações apresentadas dentro do processo licitatório. A secretaria garante que a licitação será concluída ainda dentro da gestão do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), “por meio do integral atendimento a todas as solicitações do tribunal”.

Ao ser questionada sobre o motivo das mudanças na licitação em relação ao que foi publicado em maio, que estava de acordo com as orientações do TCM-GO, a SMM informou que o novo edital não é apenas uma republicação do que foi revogado há seis meses, mas, sim, um “novo processo licitatório realizado à luz da nova Lei de Licitações”, que garante “maior transparência e celeridade na efetivação da contratação, além de maior vantajosidade ao erário”.

A pasta também reforça que Marcelo estruturou um grupo de trabalho voltado à análise técnica das descrições anteriormente efetuadas, “culminando na realização de alterações de cunho técnico no certame, para descrever objeto que atenda em sua integralidade às demandas da engenharia e segurança de tráfego municipal e às do tribunal”.

“Desta forma, o atual processo apresenta descrição técnica dos equipamentos a serem contratados que realizam sua função de forma mais eficaz, sem que colaborem, por exemplo, com a deterioração do pavimento das vias goianienses, ou seja, os equipamentos dotados da tecnologia não intrusiva, ao contrário da descrição técnica efetuada no processo anterior”, afirmou a secretaria.

Na resposta enviada ao jornal, a SMM destaca a tecnologia dos equipamentos exigidos no edital, afirmando ser de tendência nacional, adotada por capitais como São Paulo e Curitiba, que além de maior precisão na captura dos dados elimina falhas na detecção de motocicletas ou veículos pequenos, algo que seria possível com o uso dos equipamentos sugeridos no edital anterior.

“A tecnologia descrita pelo grupo de trabalho definido pela pasta permite que a secretaria contrate equipamentos que fiscalizam verdadeiramente o trânsito, não havendo brechas para tráfego acima da velocidade permitida, com vistas à garantia da segurança viária, e que permitem inclusive um processo mais ágil de instalação e manutenção, visto ausência de necessidade de bloqueio do tráfego para realização de cortes no asfalto”, afirmou.