A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia tem sessão extraordinária marcada para a manhã desta terça-feira (30) para a apreciação do relatório sobre o projeto de lei que institui o Programa Centraliza e seu Comitê Gestor. A pauta foi encaminhada para a Casa em dezembro do ano passado e na última semana, um mês após a realização de audiências públicas, recebeu emendas aditivas do Paço Municipal. O relatório, de autoria de Sabrina Garcez (Republicanos), ficou pronto na sexta-feira (26) e está à disposição dos pares da CCJ para análise e encaminhamento da votação. Ele possui 14 emendas modificativas ao projeto, acatando as que vieram da Prefeitura.
A previsão é que, caso aprovado, o documento vai para a primeira votação em plenário na sessão de quinta-feira (2) e, então, será encaminhado às comissões temáticas antes de uma segunda e última aprovação até a sanção do prefeito. Além das quatro emendas que vieram do Paço Municipal e que acatam as modificações discutidas nas audiências públicas, o relatório de Sabrina apresenta mais sete modificações de autoria da própria vereadora, duas do vereador Willian Veloso (PL) e uma da parlamentar Aava Santiago (PSDB).
Dentre as mudanças encaminhadas por Sabrina, destacam-se a ideia de utilização, por proprietários de imóveis considerados patrimônios históricos, de recursos provindos da venda da Transferência do Direito de Construir (TDC) desde que a verba fosse utilizada para a preservação do imóvel. A TDC é um instrumento urbanístico em que, em resumo, o proprietário que tem um lote com potencial de construção acima do que de fato está construído possa vender esse excedente a um empreendedor que vá utilizá-lo em um lote para construir acima do máximo permitido, até o limite que consta no Plano Diretor de Goiânia.
Para Sabrina, essa iniciativa, sugerida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO) e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO), vai conceder recursos para que os proprietários dos imóveis tombados possam manter seus bens conservados. Isso porque, até então, os bens tombados, que não podem ser vendidos, se tornavam apenas um custo em muitas das vezes para os seus proprietários, que nem mesmo poderiam realizar uma reforma estrutural nas residências, por exemplo, o que culminava em dificuldade para manter os bens conforme a obrigação por lei.
Outra mudança significativa proposta por Sabrina é a permissão de que a Prefeitura de Goiânia possa modificar o rol de obras que constam na lei aprovada pelos vereadores que permitiu ao Paço Municipal a contratação de um empréstimo bancário na ordem de R$ 710 milhões. Assim, caso seja aprovada, a Casa vai conceder ao prefeito a possibilidade de utilizar esse recurso para obras e projetos dentro do Programa Centraliza, mesmo em detrimento a outros que já estavam definidos pela lei aprovada no ano passado. A Prefeitura ainda não finalizou a contratação do empréstimo, pelo aguardo de documentações junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO).
As demais emendas acatadas no relatório tem relação com a preservação das características Art Déco no Setor Central e de todo o conjunto arquitetônico. Este último é uma sugestão do CAU-GO e tem relação com a observação de todo o entorno do bem imóvel que tiver a liberação para ser modificado, ou seja, o Paço deverá se atentar com a paisagem histórica, o traçado urbano e as características não apenas do imóvel em si, mas da vizinhança, de modo a preservar a história de todo o Setor Central. Há ainda uma emenda em que o Programa Centraliza deverá estimular a revitalização das calçadas e a implantação de fiação subterrânea.
Rejeição
As únicas quatro propostas rejeitadas no relatório são também de Aava. Sabrina não concordou com as propostas da vereadora do PSDB quanto à criação de um Memorial em Homenagem às Vítimas do Césio-137, que tinha o objetivo de promover a preservação da memória histórica e o respeito à dignidade das vítimas do acidente radiológico ocorrido na região Central de Goiânia em 1987. A relatora declarou que a ideia é louvável, mas que incorre em vício de iniciativa, visto que propostas que causam custos ao Poder Executivo devem ser de iniciativa do Paço Municipal e o entendimento de Sabrina é que a emenda proposta entraria neste mesmo entendimento.
O mesmo argumento do vício de iniciativa foi utilizado para rejeitar a proposta de Aava para ampliar a participação dos vereadores no Comitê Gestor do Centraliza, que sairia de um para três representantes. Sabrina observou que a coordenação do Comitê é do Poder Executivo e entendeu que modificar a sua estrutura poderia incorrer no vício, o que poderia culminar em veto posterior do Paço Municipal. Resta observar que a vereadora esperou que a Prefeitura fizesse suas emendas que tinham relação com o Comitê e com aumento de renúncia fiscal para finalizar o relatório e, assim, também não correr o risco do vício de iniciativa, visto que, em tese, ela própria poderia apresentar as modificações discutidas em audiência pública.
Além disso, também não consta como acatada a proposta de Aava a respeito da manutenção da obrigatoriedade de realização dos estudos de impacto de trânsito e de vizinhança (EIT e EIV) pelos responsáveis por novos empreendimentos na região do Programa Centraliza. “Entendemos que a medida é uma forma de desburocratizar e desonerar os investimentos no Setor Central, atraindo novos moradores e investidores. O ônus dos estudos ficará para a Administração Pública, razão pela qual a emenda deverá ser rejeitada”, argumentou Sabrina em seu relatório.
A última rejeição se deu com relação à redução do tempo de isenção fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para estacionamentos, em que o projeto original destinava 15 anos de benefícios e Aava propunha a redução para 3 anos, de modo a não incentivar que imóveis do Setor Central fossem mais utilizados para este fim do que para moradias ou outros comércios. “Considerando a ampliação do desconto de vários benefícios fiscais para o prazo de 18 anos, entendo que a emenda deve ser rejeitada para manter a isonomia dos incentivos”, dissertou a relatora no documento.
