Quase um ano depois da assinatura de um polêmico convênio para fiscalização do trânsito da capital, o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e a Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (GCM) anunciaram na manhã desta segunda-feira (13) que o trabalho vai começar imediatamente. Recém-empossado presidente do Detran-GO, delegado Waldir Soares estima que, num primeiro momento, o volume de multas salte de 1,4 milhão, autuações registradas em 2022, para 2 milhões.
O novo presidente do Detran de Goiás disse durante a solenidade que o órgão já tem parceria com a Polícia Militar que agora é estendida também com a GCM. “Nas últimas semanas a imprensa trouxe um espinho que temos enfrentado, o que para nós é um desafio. Sem entrar nas atribuições de outros órgãos, queremos trazer resultados imediatos. Vamos fazer o que a lei permite”, afirmou Waldir Soares se referindo ao trânsito da capital.
“No ano passado tivemos 1,4 milhão de multas. Não estamos vindo para multar, mas se for necessário mexer no bolso do infrator para educar, nós vamos fazer. E, talvez, num primeiro momento, as autuações saltem para 2 milhões, mas a tendência é que as multas caiam nos próximos meses”, mencionou o novo presidente do Detran de Goiás em seu discurso.
A partir de agora a GCM, como explicou seu comandante Wellington Paranhos, irá atuar na fiscalização dos crimes de trânsito, ou seja, a mesma atribuição que tem o Detran-GO, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Entre esses crimes estão embriaguez ao volante, rachas, omissão de socorro, dirigir sem habilitação, para citar alguns. “Todos os dias nossas viaturas se deparam com crimes de trânsito, mas dependíamos de outros órgãos para fiscalizar. Agora, isso acabou.”
A GCM conta atualmente com 1.250 agentes, dos quais 100 serão habilitados a fiscalizar o trânsito, conforme o que estabelece a parceria com o Detran-GO. Parte deles já passaram por um treinamento no Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat) que tem convênio com o órgão estadual. Mas, o presidente do Detran-GO disse que há possibilidade de todo o contingente da corporação se integrar ao trabalho.
Citando dados divulgados pela reportagem, Waldir Soares lembrou que em 2022 o trânsito de Goiânia matou 200 pessoas. “Há uma doença generalizada. Queremos pensar num trânsito sem violência e vamos atuar duramente.” O presidente do Detran-GO enfatizou que as operações, agora com a parceria da GCM, não vão ocorrer somente em locais de grande visibilidade, nos finais de semana, e nem serão avisadas. “Vamos atuar todos os dias e também na periferia.”
Convênio não define percentuais de receita para cada órgão
Pelo documento que celebra o convênio entre Detran e GCM, compete ao órgão estadual “receber, registrar, digitalizar e disponibilizar Auto de Infração de Trânsito (AIT), via Web; receber, processar e julgar as defesas do AIT; notificar as autuações e as penalidades via AR; e publicar as decisões da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Também cabe ao Detran coletar dados estatísticos e fazer estudos sobre acidentes de trânsito urbano, entre outras ações.
Já a competência da GCM, conforme o documento, está definida como “mobilização de recursos humanos e materiais para a fiscalização e policiamento; fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas de trânsito, de forma isolada ou conjuntamente com os agentes do Detran; programar atividades de fiscalização e operações em conjunto ou isoladamente; planejar ações visando a redução de acidentes de trânsito urbano”, etc.
Na cláusula 5 do documento, que tem validade de 60 meses, está definido que cada uma das partes vai arcar com os custos referentes às atividades de sua competência. A receita arrecadada com as multas deve ser destinada ao que prevê os artigos 320 e 320-A do CTB e da Resolução n° 638, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ou seja “aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante e em educação de trânsito.”
O documento não especifica de que forma será feito o compartilhamento dos valores arrecadados entre Detran e GCM. “Nossa prioridade é a preservação da vida. Muitos dos que reclamam da falta de fiscalização no trânsito reclamam também da quantidade de agentes que vão fiscalizar”, comentou o comandante Wellington Paranhos. Ele enfatizou que todo o trabalho será realizado em bases legais, ancorado no CTB, no Estatuto das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) e na Lei Complementar n° 180/2008, que criou a GCM Goiânia.
Discussão chega ao Judiciário
Na solenidade desta segunda-feira (13) no Detran não havia nenhum representante da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM), órgão responsável pela organização e fiscalização do trânsito na capital. Questionada, a pasta informou através de sua assessoria de imprensa que o secretário Horácio Mello não iria se manifestar.
A parceria entre Detran e GCM vem sendo contestada pelo Sindicato dos Agentes de Trânsito (Sinatran) de Goiânia, que segue o mesmo encaminhamento definido pela entidade irmã em nível nacional. Ambas entendem que a GCM não tem competência para fiscalizar o trânsito. “Essa situação é mais política do que técnica. O Detran está colocando servidor que não é do sistema nacional de trânsito para atuar na área, atribuição que é da PM em nível estadual e da SMM”, condena Valdeci Campos Neves, presidente do Sinatran.
Segundo ele, o embate ainda não está definido. “Vamos entrar com uma nova Ação Civil Pública contra esse convênio porque não concordamos com ele.” Valdeci Campos afirma ainda que há no Supremo Tribunal Federal uma ação de inconstitucionalidade em julgamento. “Temos diversas situações que ainda devem ser analisadas.” Para o comandante da GCM, Wellington Paranhos, não há o que questionar. “Os agentes da SMM estão denunciando algo que já foi julgado. A Lei 13.022/2014 é clara. As guardas civis podem atuar, desde que tenha o convênio.”
