A Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (GCM) iniciou há uma semana o curso de formação de agentes de trânsito para cem guardas mesmo ainda sem previsão para a assinatura do convênio com o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) - documento necessário para que os servidores do órgão possam atuar na fiscalização do trânsito na capital. Desde junho se discute como este acordo será viabilizado, de forma que não tenha posicionamentos contrários.
Um convênio chegou a ser assinado entre os órgãos em março, mas o Detran-GO recuou após intervenção do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que apurava reclamação de entidades local e nacional que representam os agentes de trânsito e que são contra a inclusão dos guardas para desempenharem esta função.
Na época, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) intercedeu junto ao governador Ronaldo Caiado (UB) a favor da GCM e o Estado ficou de avaliar uma forma de viabilizar o convênio. Desde maio, entretanto, o Detran-GO tem se posicionado a favor do acordo, mas sem confirmar uma data para a assinatura do documento.
A GCM fala que o convênio assinado em março ainda é válido, o que destoa da informação repassada pelo Detran-GO. Segundo a assessoria do órgão estadual, em nota ao POPULAR encaminhada na manhã desta quarta-feira (23) o convênio “continua em análise para possíveis alterações” e “não há previsão para conclusão”.
A intenção da Prefeitura de Goiânia é formar até 250 guardas civis no curso de capacitação para que possam estar nas ruas fiscalizando o trânsito e multando os infratores. Caso o convênio saia antes da formação da primeira turma, esta já poderá atuar imediatamente na nova função.
Em setembro, o DAQUI mostrou que a GCM havia contratado um mês antes por dispensa de licitação e por R$ 104 mil o Sistema Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), uma entidade sem fins lucrativos financiada por contribuições de empresários e trabalhadores autônomos do setor, para realização do curso que terá 200 horas de duração. No dia 16, a guarda divulgou o início das aulas.
Parecer favorável
Na quinta-feira da semana passada, um parecer da procuradoria do Detran-GO foi favorável ao convênio, considerando-o constitucional. Segundo o documento, não existe impedimento para que entidades que não sejam policiais exerçam a fiscalização de trânsito, com aplicação de sanções administrativas e que os municípios podem determinar que este serviço possa ser realizado pela guarda municipal.
A Constituição Federal, segundo este parecer ao qual O POPULAR teve acesso, “não impede que a guarda municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município”. Portanto, “é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.”
O presidente do Detran-GO, Eduardo Machado, que sempre se mostrou favorável ao convênio, afirma que com o parecer o documento deve ser assinado em breve e que a inclusão da guarda será “uma grande ajuda” na fiscalização do trânsito. Entretanto, conforme O POPULAR apurou, após a assinatura, as mesmas entidades que se manifestaram no primeiro semestre devem procurar novamente o MP-GO.
Em resposta ao jornal, a GCM afirma que o convênio ainda está “ativo” e que o Detran-GO “homologou a turma do curso de trânsito” da guarda, além de ter credenciado a entidade que está dando as aulas. “Tudo está normal e seguirá o rito previsto no convênio.”
Ainda segundo o órgão municipal, houve apenas uma suspensão temporária do convênio para que a atual direção do Detran-GO, que tomou posse duas semanas após a assinatura do acordo, se inteirasse sobre o mesmo. “Após este processo tudo foi normalizado. Neste sentido houve o ato de revogação, voltando à normalidade.”
Apoio
Além do convênio, a GCM afirma estar respaldada dentro do Estatuto Geral das Guardas Municipais (lei federal 13.022/2014), da lei complementar municipal 180/2008, que cria a Agência da Guarda Civil Metropolitana (AGCM) em Goiânia, e pelo decreto municipal 280/2021, que aprova o regimento interno da agência.
Estes documentos liberam a guarda de atuar na segurança, na fiscalização e no controle de tráfego e trânsito, desde que devidamente autorizados por órgãos competentes ou então em parceria com estes. Atualmente, guardas civis participações de operações de controle de tráfego como apoio, como em blitz realizada pela Polícia Militar ou por agentes de trânsito.
