O governo Jair Bolsonaro (PL) prepara uma medida provisória para garantir o pagamento mínimo de R$ 400 às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil ainda em dezembro, segundo duas fontes do governo informaram à reportagem.
O texto também vai permitir que o governo defina por meio de decreto o valor extra a ser pago em 2022. Os técnicos trabalham para finalizar a MP a tempo de ela ser publicada nesta terça-feira (7) no Diário Oficial da União (DOU).
Valor do Auxílio Brasil
Hoje, o valor médio do Auxílio Brasil é de R$ 224,41, pago a 14,6 milhões de famílias, mas Bolsonaro já prometeu um repasse de ao menos R$ 400 até o fim de 2022, ano em que ele buscará sua reeleição.
A edição do decreto para assegurar esse valor no ano que vem depende, porém, da promulgação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que altera a regra de cálculo do teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação) e também adia o pagamento de parte das dívidas judiciais da União contra as quais já não cabe recurso.
A PEC vai abrir um espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, dos quais R$ 51,1 bilhões serão destinados à ampliação do programa social.
De acordo com técnicos do governo, a MP vai prever que o valor do Auxílio Brasil para 2022 será definido por meio de decreto, que só poderá ser editado após a aprovação da PEC e também da modificação do Orçamento, para incluir a despesa adicional com o programa social.
Para o pagamento em dezembro, o Ministério da Cidadania vai usar recursos que já estavam reservados ao programa Bolsa Família —marca das gestões petistas—, agora substituído pelo Auxílio Brasil.
Custo da parcela adicional
Segundo um integrante do governo, a parcela adicional deve custar próximo de R$ 3 bilhões apenas para o mês de dezembro.
Pelo calendário, os pagamentos deste mês se iniciam na próxima sexta-feira (10), mas o Congresso ainda não concluiu a votação da PEC dos Precatórios.
Havia o temor entre integrantes do governo de que a demora na aprovação da proposta inviabilizasse a implementação do programa ainda este mês.
Mesmo com a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, no início de novembro, o Palácio do Planalto já trabalhava com a edição da MP como uma espécie de plano B para assegurar o pagamento dos R$ 400 ainda em dezembro, caso a tramitação da proposta no Senado levasse mais tempo do que o previsto —o que acabou acontecendo.
A Câmara concluiu a votação da PEC em 9 de novembro, mas o texto sofreu alterações no Senado Federal, o que torna necessária nova apreciação pelos deputados.
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negociam um acordo para o fatiamento da proposta, com a promulgação da parte que ficou inalterada e que inclui a alteração do teto de gastos.
Esse dispositivo, porém, libera R$ 62,2 bilhões no Orçamento de 2022, espaço que é insuficiente para acomodar o gasto adicional com o Auxílio Brasil no próximo ano, segundo um técnico do governo.
Além disso, congressistas de oposição do governo ameaçam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso haja a promulgação de parte da PEC antes da nova votação na Câmara.
No início de novembro, o ministro João Roma (Cidadania) já demonstrava preocupação com o risco de atraso da PEC dos Precatórios no Senado.
"Se essa tramitação [no Senado] se estender até o próximo mês, isso irá inviabilizar que o benefício de R$ 400 chegue aos brasileiros em dezembro", afirmou o ministro em 10 de novembro, em entrevista no Palácio do Planalto.
A reportagem apurou que a ausência de uma perspectiva para a promulgação parcial da PEC foi um fator decisivo para deflagrar a estratégia de edição da MP que assegura o pagamento de R$ 400 em dezembro.
Uma reunião ocorreu nesta segunda-feira (6) entre Pacheco e Lira para discutir a possibilidade de promulgar trechos do texto, mas, sem ver sinais de avanço nessa frente, o governo avaliou que era arriscado esperar mais tempo, uma vez que o pagamento precisa começar no próximo dia 10.
Outra possibilidade que estava na mesa era rodar uma folha de pagamento extraordinária em dezembro, apenas com a parcela adicional para o Auxílio Brasil chegar nos R$ 400, mas a preferência da ala política do governo era a de assegurar o repasse maior às famílias antes do Natal.
Apesar de a MP garantir o pagamento da parcela maior do benefício social, a ampliação do número de famílias beneficiadas ainda vai depender da aprovação e promulgação da PEC dos Precatórios.
Pelo texto que cria o Auxílio Brasil aprovado no Congresso, a redução da fila de espera depende de disponibilidade no Orçamento.
