O preço da gasolina deve sofrer um novo impacto a partir da próxima quinta-feira, 1º de junho, quando começa a vigorar a unificação do valor do ICMS sobre o combustível em todo País. Por definição do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), todos os estados passarão a praticar imposto único de R$ 1,22 por cada litro de gasolina vendida. Com a mudança, Goiás terá a oitava maior alta entre os estados brasileiros, de R$ 0,2748, em relação ao último ICMS cobrado em maio.
Antes, o valor do imposto era definido através de uma pesquisa que considerava o preço médio praticado no mercado. Sobre este valor, era aplicada a alíquota praticada por cada estado. No caso de Goiás, a alíquota sobre a gasolina era de 17% sobre um preço médio de R$ 5,5600, o que resultava num imposto de R$ 0,9452. Com a unificação, este valor subirá para R$ 1,22, o que deve refletir no preço do combustível nas bombas.
Isso deve diminuir o impacto da última redução de R$ 0,40 por litro anunciada pela Petrobras por conta da nova política de preços, que pôs fim ao Preço de Paridade Internacional (PPI). “O novo valor do imposto deve impactar os preços atuais se não houver algum fator novo, como uma nova queda anunciada pela estatal. Mas os postos sempre acabam levando a culpa pelos aumentos”, alerta o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado (Sindiposto-GO), Márcio Andrade.
Para ele, a vantagem da unificação do imposto para a cadeia de combustíveis é a redução da possibilidade de sonegação nas operações interestaduais. “Alguns faturavam para um estado onde o ICMS era menor para entregar em outro que praticava o imposto maior”, alerta o presidente do Sindiposto-GO. Com a monofasia do ICMS, o imposto será recolhido no início da cadeia, pelo produtor ou importador do combustível.
Além disso, segundo ele, os postos localizados em regiões limítrofes de estados que praticavam alíquotas diferentes também sofriam com a concorrência desleal, pois muitos consumidores preferiam cruzar a fronteira para abastecer no estado vizinho, onde o preço era menor. “A pesquisa quinzenal para definição do preço médio para aplicação da alíquota também impactava os valores nas bombas porque o imposto subia sempre que o combustível tinha algum reajuste”, lembra Márcio.
Facilitação
Na visão da advogada tributarista Liz Marília Vecci, da Terra e Vecci Advogados, a política fazendária do Confaz sempre buscar facilitar recolhimento e cobrança, diminuir o trabalho da estrutura e atribuir responsabilidade ao contribuinte. Ela ressalta que a uniformidade de alíquotas é um dos pontos que está sendo combatido nas propostas de reforma tributária em tramitação. “Porque não faz sentido uniformizar o valor de um tributo que tem inúmeras variáveis que afetam seu custo. O Acre não tem o mesmo potencial de acesso logístico que o mercado consumidor do Paraná. Então, se o tributo é afetado pelos custos, uniformizar não faz justiça”, destaca.
Para o economista e professor da PUC Goiás Valdivino de Olivera, não é certo dar um tratamento igual para preços desiguais. “Se a gasolina tivesse o mesmo preço em todo País, a unificação seria justa. Mas não é o caso”, alerta. Um dos primeiros impactos do valor único deve ser a queda da arrecadação nos estados onde o imposto era mais alto que R$ 1,22. “A carga tributária ficará maior onde a gasolina estava mais barata”, explica Valdivino.
Isto deve fazer com que um estado subsidie o outro, já que alguns devem passar a arrecadar menos. Para o economista, o ideal seria ter uma alíquota unificada para combustíveis em todo País, tendo como base de cálculo o preço final praticado por cada estado, e não um valor único. “A cobrança de um valor único sobre preços tão distintos no mercado nacional levará a esta injustiça tributária”, avalia o professor da PUC Goiás.
Vale lembrar que a alíquota de ICMS sobre o etanol anidro, que é misturado à gasolina, também será unificado, mas sem tanto impacto sobre o preço.
Consultor vê vantagens
Para Wladimir Costa, consultor da Suporte Assessoria Empresarial para Postos, há muitas vantagens na mudança da forma de tributação para os revendedores de combustíveis. A primeira é o fim da guerra fiscal entre os estados por conta das diferenças de alíquotas. Além disso, segundo ele, com a unificação do ICMS, os preços tendem a ser mais iguais no mercado. “Não tem mais a diferença em tributos de um estado para o outro. A diferença passa a ser o preço da refinaria e o que a distribuidora quer ganhar”, destaca.
Outra grande vantagem da unificação, de acordo com ele, é que o sistema dificulta muito irregularidades, como os casos em que o combustível é faturado num estado e vendido em outro. A refinaria cobra no primeiro momento sobre o primeiro estado, que às vezes é mais barato onde realmente o produto será enviado e consumido. “Por isso, a segunda grande vantagem é esta tentativa de combate à sonegação e manobras tributárias”, completa.
A terceira grande vantagem, na opinião de Wladimir Costa, será a simplificação, ou seja, com o valor único, as empresas passam a gastar muito menos tempo para calcular todos os valores devidos para cada estado. “A contabilidade, o faturamento, tudo fica muito mais simples e rápido”, ressalta. Mas ele reconhece que pode existir uma grande desvantagem para os estados, que têm necessidades diferentes. “Ao unificar o valor, podemos prejudicar um estado que precisa arrecadar um pouco mais”, alerta o consultor.
Reposição
A Lei Complementar 194/2022, de junho do ano passado, estabeleceu um teto máximo de 17% para as alíquotas de ICMS cobradas sobre os combustíveis, energia elétrica e comunicações em todo País, que passaram a ser considerados produtos e serviços essenciais. Com isso, a alíquota aplicada à gasolina em Goiás passou de 30% para 17%. A medida reduziu os preços do combustível na bomba, mas deixou muitos estados em situação difícil. O governador Ronaldo Caiado chegou a estimar uma perda de receita de cerca de R$ 8 bilhões em 2022 e 2023 para Goiás.
Para a secretária interina de Estado da Economia, Selene Peres Nunes, a alta de R$ 0,2748 no valor do ICMS cobrado sobre cada litro vendido de gasolina, após a unificação do imposto entre os estados, vai recuperar um pouco esta perda de receita sofrida pelos cofres públicos no ano passado. “Esta diferença não vai repor tudo que perdemos, mas vai ajudar com uma parte. Evita mais perda fiscal pelo Estado”, prevê a secretária.
Ela lembra que o impacto sobre os preços da bomba é natural e afetará todo País, e não apenas Goiás. Ela lembra que, segundo a última pesquisa de preços médios, que definiu os valores do imposto em cada estado, somente o estado do Amazonas terá queda no valor do imposto, de cerca de R$ 0,09. Vale lembrar que os estados ainda brigam no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo fim da essencialidade da gasolina, que resultou na redução da alíquota de 30% para 17%, o que pode provocar uma nova alta nos preços.
