A juíza Mônice de Souza Balian Zaccariotti acatou nesta segunda-feira (17) pedido de promotores de Justiça e determinou que o Estado de Goiás instale câmeras em fardas e viaturas policiais, em um projeto-piloto em Anápolis (a 60 quilômetros de Goiânia), município que registra quarto maior índice de mortes decorrentes de intervenção policial. 

Em liminar, a juíza, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Anápolis, estabeleceu prazo de 90 dias para que o governo estadual elabore plano para redução da letalidade policial e que a execução ocorra em seis meses.

O Jornal O POPULAR revelou a ação civil pública (ACP) protocolada pelos promotores em agosto de ano passado, sob alegação de aumento de mortes em supostos confrontos e das dificuldades de investigação dos casos na cidade.

De acordo com a decisão, os equipamentos de escuta e gravação devem estar presentes em todas as viaturas e todo o fardamento dos policiais da 31ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM)/Comando de Policiamento Especializado (CPE) de Anápolis

A juíza também determina que, a cada seis meses, o Estado deverá dar publicidade e informar os resultados do política-piloto, comparando com os índices anteriores de mortes em confrontos policiais.

Pela decisão, caberá ao Ministério Público Estadual (MP-GO) arcar com despesas do projeto-piloto. A sugestão havia sido feita pelos próprios promotores, em fase pré-processual, quando se buscava um acordo com o Estado. 

Em sua defesa na ação, o governo alegou "ausência de previsão orçamentária/legislativa quanto à aquisição dos equipamentos".

Na semana passada, houve audiência de conciliação, sem proposta de acordo, quando os promotores presentes - Adriana Marques Thiago, Camila Fernandes Mendonça e Denis Bimbati Marques - pediram julgamento antecipado da ACP. A solicitação pode ocorrer quando não há necessidade de produção de outras provas.

Já os procuradores do Estado Fernando Iunes Machado e Túlio Roberto Ribeiro, que representavam o governo na audiência, pediram a suspensão da ação pelo prazo de 30 dias, para "levar a questão aos atores políticos, bem como à Assembleia Legislativa e indagar sobre o andamento político da matéria". A juíza rejeitou o pedido.

Na ação, o Estado também alegou que não tem se omitido em relação ao controle da letalidade policial. Citou que adquiriu "pistolas taser" (armas de eletrochoque não letal) e utiliza sistemas de georreferenciamento e "protocolos estritos e modernos" relacionados ao uso progressivo da força. A gestão também apontou que o pedido do MP-GO fere o princípio da separação dos poderes.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado no ano passado com dados de 2021, mostrou que Goiás tem a terceira maior letalidade policial do País. A média nacional é de 2,9 mortos em intervenções policiais por 100 mil pessoas, enquanto aqui a taxa foi 8 por 100 mil.

66 MORTES EM ANÁPOLIS

Representantes de oito promotorias com atribuição de controle externo da atividade policial assinaram a ACP, que aponta 66 mortes por PMs em Anápolis nos últimos três anos. O município fica atrás apenas de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Luziânia.

Ainda de acordo com a ação, o Grupo de Investigações de Homicídios de Anápolis (GIH) instaurou 71 inquéritos desde 2018 para apuração de confrontos policiais com morte e apenas 2 resultaram em indiciamento.

Os promotores citaram exemplos de redução de até 60% no uso de força por agentes de segurança nos estados de Santa Catarina, São Paulo e Rondônia, a partir da instalação de câmeras em fardas. Afirmam ainda que o custo não é alto, em contraponto à alegação do governador Ronaldo Caiado (UB) na época da campanha eleitoral, de que o estado não tem recursos para a iniciativa e que deve priorizar outros investimentos.

Os promotores informaram nesta terça-feira que haverá petição no autos para que o Estado informe os bens necessários para cumprimento da liminar.

A ACP resultou de procedimento administrativo instaurado em fevereiro de 2022, com objetivo de acompanhar as medidas adotadas pelas polícias Civil e Militar para prevenir e apurar casos de letalidade policial na Comarca de Anápolis. 

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirmou que apresentará recurso assim que for intimada da decisão.