A Justiça aceitou um recurso interposto pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e determinou que o governo estadual efetue a nomeação imediata dos aprovados no concurso da Polícia Militar em 2012.
Ao todo, serão chamados 1,5 mil soldados e 100 cadetes, aprovados no certame regido pelo Edital nº 1/2012. Tal quantitativo a ser nomeado, conforme detalhado na decisão judicial, é o que consta de dois editais de concurso para esses postos, publicados em 2022.
A reportagem entrou em contato com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), que informou por meio de nota que vai interpor recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), pois entende que tal decisão extrapola os limites da decisão anterior já transitada em julgado (veja a nota na íntegra ao fim da matéria).
De acordo com o desembargador relator do processo, Delinto Belo de Almeida Filho, houve “reiteradas demonstrações da inequívoca e urgente necessidade quantitativa de militares na corporação”, inclusive com a abertura posterior dos processos seletivos regidos pelos Editais nº 2 e 3/2022, o que torna injustificada a não nomeação dos aprovados.
A decisão judicial é fruto de uma ação civil pública proposta em 2013, pelo MPGO. Esta ação apontava que os candidatos aprovados no concurso de 2012 foram preteridos de forma arbitrária e buscava garantir sua nomeação para as vagas existentes.
Segundo a decisão houve a suspensão do prazo de validade do concurso durante a tramitação da ação civil pública. Dessa forma, o prazo do concurso regido pelo Edital nº 1/2012 retornou a correr em 8 de fevereiro de 2023, “não havendo que se falar, pois, em término do prazo para convocação dos candidatos”.
Importante destacar que, em julho de 2021, foi promulgada a Lei Estadual nº 21.035, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), que autorizava a convocação, nomeação e posse dos aprovados no concurso para provimento de cargos do quadro da Polícia Militar do Estado de Goiás.
Efetivo da PM em Goiás
Dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública no Brasil, em fevereiro deste ano, no levantamento “Raio-x das forças de segurança pública no Brasil” mostram que em consideração as policias militares, Goiás é o estado com a ocupação mais baixas de vagas (35,7%), em relação a média nacional (69,3%).
Além disso, de acordo com o levantamento, entre 2013 e 2023 houve uma redução de 10,7% no efetivo ativo da PM em Goiás. Em 2013, a corporação contava com 12.300 policiais militares na ativa. Ao passo que em 2023, o estado possuía 10.987 PMs na ativa.
Tal dado é preocupante, pois no caso da PM, a quem cabe o policiamento ostensivo, o Brasil tem, em média, 2 policiais militares para cada mil habitantes. Em Goiás, a média é de 1,6 policiais militares para cada mil habitantes.
Nota da PGE
Em relação à demanda, a PGE-GO esclarece que vai interpor recurso contra a decisão do TJ-GO por entender que o concurso, realizado em 2012, foi expirado em 17 de novembro de 2015, sendo reconhecido, inclusive, pelo MP-GO.
Além disso, pontua que a decisão extrapola os limites da decisão anterior já transitada em julgado. Desta forma, tomará as medidas processuais cabíveis para a defesa dos interesses do Estado em juízo.
PGE-GO | Governo de Goiás
