A oferta de pacotes de internet fixa com franquia de dados poderá encarecer o serviço e limitar o acesso dos usuários no país. 

Segundo o especialista em propriedade intelectual e direito digital Maurício Brum Esteves, as operadoras querem impor limites de navegação porque precisam reduzir o uso da internet no Brasil.

“Elas constataram que as pessoas têm utilizado mais a internet, que está ficando sobrecarregada. Ao impor o limite de dados, elas querem literalmente tirar algumas pessoas da internet, que são aquelas pessoas que não vão conseguir pagar.”

Para Esteves, a necessidade de estabelecer limites de navegação para os usuários é resultado da falta de investimentos no setor. 

“Na medida em que não se investe e as pessoas demandam mais, é natural que a banda fique sobrecarregada e é natural que se precise impor um controle”.

Na última semana, o debate sobre a possibilidade de as operadoras de telecomunicações passarem a oferecer internet fixa com limite de dados para navegação ganhou força entre os consumidores, especialmente nas redes sociais. 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) entende que as empresas não são proibidas de estabelecer limites para a navegação, mas proibiu ontem (22) as operadoras de oferecer planos com franquia, por tempo indeterminado, até que a questão seja analisada “com base nas manifestações recebidas pelo órgão”.

Esteves avalia que a limitação de dados não seria problema se o consumidor tivesse a opção de contratar uma quantidade grande de dados por um valor razoável. Mas, na opinião do especialista, a franquia oferecida pelas operadoras será “irrisória e caríssima”.

“O problema é que a limitação de dados vai acabar sendo cara e vai ser uma forma de limitar os consumidores”, acrescentou.

O professor Marco Aurélio Campos Paiva, que dá aulas de telecomunicações e redes no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, considera que a adoção de franquias para a internet fixa é um retrocesso, principalmente porque vai estabelecer uma limitação digital para os usuários. 

“Caso seja adotado pelas empresas, será um grande prejuízo não só pela questão financeira para o usuário, como na própria tecnologia, porque vamos ficar limitados digitalmente”, avaliou.

Outra consequência, segundo Paiva, será a limitação de acesso de estudantes a cursos de ensino a distância, que dependem da internet. 

“Para o aluno pode ser um fator limitante, ele precisa fazer as aulas online, precisa fazer download de arquivos, exercícios. Vai aumentar o seu consumo, e dependendo da banda que ele tenha, o pacote será gasto muito rapidamente”, destacou.

Para o professor, as empresas pretendem adotar a franquia de dados por causa da falta de infraestrutura de telecomunicações adequada no Brasil. 

“Nossa estrutura de telecomunicações ainda é muito limitada, as operadoras investiram pouco. Se tivéssemos toda uma infraestrutura de telecomunicações melhor, ou seja, fibra óptica cortando o país de Norte a Sul, Leste a Oeste, não teríamos essa limitação”, analisou.

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), as operadoras não apresentaram justificativas técnicas para inclusões ou reduções de franquias de dados nos novos planos. 

“Ao adotarem essas medidas, as operadoras elevam seus preços sem justa causa, detém vantagem excessiva nos contratos, limitam a competição e geram aumento arbitrário de lucro”, disse o pesquisador em telecomunicações do instituto, Rafael Zanatta.

A entidade ingressou com uma ação civil pública contra as operadoras Claro, Net, Oi e Telefônica. O objetivo é impedir a suspensão do serviço de internet, que, segundo o Idec, é uma importante ferramenta de acesso à informação, reconhecido como direito fundamental e essencial para o exercício da democracia e da cidadania, “não devendo, portanto, prevalecer as alterações desejadas pelas operadoras”.