A partir de janeiro de 2025, todo proprietário de veículo motorizado vai voltar a pagar o seguro DPVAT que agora vai se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). E isso vai exigir uma atenção especial dos motoristas goianos.

A cobrança do DPVAT foi extinta em 2020, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Porém, em maio deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que institui o novo seguro obrigatório para veículos, agora chamado de SPVAT. 

De acordo com a Lei Complementar 207/2024, os estados tinham até o mês de agosto para firmar parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF) e fazer a cobrança do seguro juntamente com a taxa de licenciamento anual e o IPVA. No entanto, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) disse que não irá recolher a tarifa em 2025.  

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disse, por meio de nota, que o Governo de Goiás não irá firmar o convênio com a CEF para a cobrança do SPVAT e que o Estado irá buscar meios de não impedir a circulação dos motoristas que não efetuarem o pagamento do seguro.

Já o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) informou, por meio de nota, que a autarquia não orienta o não pagamento do tributo, apenas informa que não fará a cobrança para o governo federal de forma embutida no IPVA e no Licenciamento. Segundo o Detran Goiás, a decisão é fruto de um posicionamento contrário do governador Ronaldo Caiado ao aumento da carga tributária para o cidadão (leia a nota na íntegra ao fim da reportagem).

Entretanto, de acordo com a presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB Goiás, Eliane Nogueira, o Estado de Goiás está sujeito a sofrer sanções por se recusar a cumprir uma lei federal.

"O Governo de Goiás não esclareceu de que forma pretende agir para evitar o repasse dessa cobrança sem prejudicar o cidadão. Isso não ficou claro até o momento. Mas o Estado pode sim sofrer sanções. O princípio da legalidade é um princípio obrigatório no Estado Democrático de Direito, o que significa que a Administração Pública deve cumprir as leis vigentes”, explica a advogada.

De acordo com a advogada, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), irá adotar medidas para garantir que veÍculos que não estiverem quites com o pagamento do premio não sejam licenciados nem possam circular em via publica ou fora dela.

“De acordo com a lei, caso o SPVAT não seja pago o documento não será emitido, já que o documento veicular é emitido pela base nacional. Então essa é a importância de o Governo de Goiás esclarecer para a sociedade de que forma pretende agir sem causar maiores prejuizos ao cidadão”, pondera Eliane Nogueira. 

Fato é que os motoristas goianos não ficarão isentos da cobrança, pois o pagamento do SPVAT é obrigatório e constitui requisito essencial para o licenciamento anual, para a transferência de propriedade e para a baixa de registro veicular. 

Como pagar o SPVAT 

​O SPVAT será de contratação obrigatória por todos os veículos automotores de vias terrestres. Em Goiás, como o Detran não irá realizar a cobrança do seguro junto com o IPVA, caberá à Caixa cobrar o seguro dos motoristas goianos. 

De acordo com a Caixa, os motoristas deverão emitir o boleto diretamente nos canais oficiais do banco, seguindo instruções que ainda serão fornecidas pela instituição financeira.

O motorista que não fizer o pagamento do SPVAT não poderá fazer o licenciamento e nem circular em via pública com o veículo. Afinal circular sem o licenciamento é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e apreensão do veículo.

Quanto custará o SPVAT?

A cobrança do seguro obrigatório que será retomada em janeiro de 2025 sob o nome SPVAT, ainda não teve o valor definido. Em maio deste ano, o senador Jaques Wagner (PT) comentou durante uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que o custo do SPVAT deve custar entre R$ 50 e R$ 60 por ano.

Para o que serve o SPVAT 

O dinheiro arrecadado com a cobrança do SPVAT é destinado para as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do tipo de veículo, de quem foi a culpa e do local onde aconteceu. 

O SPVAT serve para indenizar custos de assistência médica que não são cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos, além de serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.

Nota do Detran Goiás

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás informa que:

- A Lei Complementar nº 207, de maio de 2024, permite que os Estados façam convênio com o governo federal para incluir a cobrança do seguro SPVAT no pagamento do IPVA e no licenciamento do carro a partir de 2025. 

- No entanto, tal convênio não será firmado pelo Estado de Goiás. A decisão reflete, por parte do governador Ronaldo Caiado, posicionamento contrário ao aumento da carga tributária para o cidadão. 

- Ressalta-se ainda que a gestão a gestão do fundo e o pagamento de indenizações é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF).

- Importante salientar que o Detran-GO não orienta o não pagamento do tributo, apenas informa que não fará a cobrança para o governo federal de forma embutida no IPVA e no Licenciamento.