O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) defende um limitador de 10% para a correção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Goiânia e não de 45%, como praticado pela Prefeitura de Goiânia no novo Código Tributário Municipal (CTM). A manifestação foi feita pelo procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, em audiência com parlamentares e integrantes do Movimento SOS Goiânia.
É a primeira vez que o MP-GO trata sobre o tema neste aspecto. Nesta mesma data, o órgão protocolou na Justiça sua manifestação sobre a cautelar requerida nos autos de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada em dezembro de 2021 pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o aumento do IPTU para este ano.
Vechi diz que a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) defende a concessão de liminar para substituir no CTM aprovado pela Câmara Municipal em setembro o limitador fixado em 45% para apenas 10%. Esse limitador - tanto conforme está no código tributário como no documento protocolado pelo MP-GO - não interfere na correção monetária do tributo, que neste ano ficou em torno de 10% também.
O limitador de 45% está previsto no artigo 168 do novo CTM e foi uma forma de a Prefeitura de Goiânia conseguir apoio da maioria dos vereadores para a aprovação do projeto, uma vez que na época aumentou o número de relatos de simulações indicando aumentos de mais de 100% no tributo de alguns imóveis.
Na manifestação, o procurador-geral argumenta que é importante que seja mantido um limitador, mas em um porcentual abaixo. Sem um teto, uma vez que o pedido do PT é para que seja apenas suspenso o limitador, existe o risco de voltarem os aumentos abusivos.
“Assim, caso declarada a inconstitucionalidade do referido limitador, sem que se estabeleça um novo percentual em substituição, a nova sistemática de cálculo do IPTU poderia elevar o valor do tributo, para cada contribuinte, em patamares muito superiores aos 45% inicialmente previstos, já que não haveria nenhum teto para esse aumento”, escreveu Vechi.
Na ação, já se manifestaram a Câmara Municipal e a Prefeitura. A primeira alegando que a nova fórmula do IPTU foi aprovada seguindo todos os trâmites legais, com amplo debate e após estudos técnicos. Já o executivo acrescentou que se a Justiça acatar o pedido do PT haverá problemas no caixa do Paço, com a perda de cerca de R$ 117 milhões em arrecadação.
Estiveram na reunião com Vechi o deputado estadual Alysson Lima, os vereadores Gabriela Rodart e Mauro Rubem, além da integrante do SOS Goiânia, Adriana Garcia Reis Dourado.
