O Ministério Público de Goiás (MP-GO) emitiu uma recomendação para extinção de forma gradual dos cargos de vigilantes penitenciários temporários (VPT), em Goiás. A orientação é do promotor de Justiça Fernando Krebs direcionada à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP). 

A recomendação, segundo o promotor, é que seja realizado um concurso público como forma de ingresso no cargo, e que isto ocorra o mais rápido possível. A DGAP tem o prazo de 30 dias úteis para decidir se vai atender a recomendação. 

Segundo o documento, há um total de 1.913 policias penais atuando no sistema prisional goiano que ingressaram no cargo por simples processo seletivo.

Por isso, de acordo com o MP-GO, eles não têm a garantia constitucional da estabilidade, visto que temporários têm prazo final pré-estabelecido de vínculo com o Estado.

Além disso, esses vigilantes têm remuneração de R$ 1.950,46 e tempo de preparação menor do que os policiais penais, de apenas 15 dias.

“O que torna precário o serviço por eles prestados, fragilizando o funcionamento do sistema prisional goiano”, pondera Krebs. Ele acrescenta que o vencimento dos efetivos é de R$ 5.888,20 e o tempo de treinamento deles, de três meses.

Policiais penais concursados
Atualmente, segundo informações da DGAP, estão em exercício 1.824 policiais penais concursados. No entanto, existem 2.850 cargos de policiais penais criados por lei.

“Portanto, restam desprovidos mais de mil cargos – para ser exato, 1.026 cargos, os quais já poderiam ser providos por concurso público”, afirma o promotor Fernando Krebs.

Krebs salienta que esta situação já se arrasta no tempo, há muitos anos, sem que o Estado sinalize com a extinção definitiva destes cargos considerados inconstitucionais.