O governador Ronaldo Caiado (DEM) enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê a criação do programa Pra Ter Onde Morar – Auxílio-Moradia, que consiste no pagamento de R$ 350 mensais para pessoas que têm dificuldade de pagar aluguel ou prestações de casa própria. A proposta é destinada a quem está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Trata-se do terceiro programa de transferência de renda proposto pelo governo estadual no segundo semestre de 2021. Foram implantados, nos últimos meses, o Mães de Goiás, voltado a famílias em situação de vulnerabilidade que tenham crianças com até seis anos de idade, e o Bolsa Estudo, que beneficia os estudantes do ensino médio da rede estadual de ensino.
O novo programa é coordenado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab) e será voltado a pessoas e famílias com vulnerabilidade socioeconômica, estudantes da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e beneficiários do Programa Universitário do Bem.
Os beneficiários precisam ter idade superior a 18 anos, comprovar domicílio no município por no mínimo 3 anos e, no caso e, no caso dos estudantes universitários, comprovar frequência de 75%.
Também é necessário o enquadramento em algum dos seguintes requisitos: estar em situação de moradia improvisada; ter perdido o financiamento imobiliário em virtude do não pagamento das parcelas; utilizar valor igual ou superior a 50% da renda ao custeio de aluguel ou estar com 75% da renda comprometida com endividamento; ser portador de deficiência ou ter no núcleo familiar pessoa com deficiência; ser vítima de violência doméstica e familiar ou assistida por medida protetiva; ser de família monoparental; ter renda familiar comprometida com dívidas formais; ter pleiteado a doação de imóvel de programa habitacional no Estado de Goiás com pedido pendente de apreciação; e estar cadastrado em programas sociais do Estado de Goiás.
