Deputados divergiram nesta quinta-feira (22) sobre a proposta de reforma trabalhista anunciada em evento no Palácio do Planalto pelo presidente Michel Temer. As medidas constam de projeto de lei a ser enviado ao Congresso em regime de urgência
O principal ponto de discordância foi a prevalência de acordos entre patrões e empregados sobre a legislação ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei 5.452/43).
Na avaliação de Vicentinho (PT-SP), os pontos anunciados podem ser perigosos para os trabalhadores. "O que está assegurado na CLT, que é o mínimo que temos hoje, está completamente ameaçado. O risco de voltar ao período anterior a 1943, 1942, é muito grande. Porque não querem efetivamente melhorar as condições de trabalho".
Segundo o deputado, que já foi presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), contrária à reforma, essa mudança só interessa “ao empresariado retrógrado, que pensa em lucrar a qualquer custo”.
Já o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) acredita que as mudanças trazem um avanço em relação às regras atuais.
"No mundo inteiro é assim que funciona: o que os patrões combinam com seus empregados é o que tem de valer, e não eventualmente o legislado, muitas vezes entre sindicatos, corporações trabalhistas e sindicais que estão às vezes distantes da realidade de outros grupos de trabalhadores”.
Jornada
Além da prevalência de acordos sobre a legislação - regra que valerá para pontos como parcelamento das férias e planos de cargos e salários - da proposta consta jornada negociável de trabalho de até 220 horas por mês, o equivalente a 44 horas semanais para meses com cinco semanas.
Pela proposta, a jornada diária não poderá superar as 12 horas, e o limite semanal pode chegar a 48 horas, incluídas horas extras.
Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a medida vai fortalecer a negociação coletiva, evitar a judicialização desnecessária e dar segurança jurídica. Ele ressaltou que normas de segurança do trabalho não poderão ser objeto de acordo.
Medidas provisórias
Também foi anunciada - e chegará ao Congresso por medida provisória - a permissão para saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) até o fim de 2015.
A opção deve beneficiar mais de 10 milhões de trabalhadores e movimentar a economia em pouco mais de R$ 30 bilhões, segundo o Executivo.
Atualmente, os trabalhadores podem sacar esses recursos na data do aniversário, desde que estejam desempregados há pelo menos três anos.
Outro item que deve ser enviado ao Congresso por MP é a prorrogação do até 2019 do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado em julho de 2015, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.
A vigência do PPE terminaria em 2017.
