A Prefeitura de Goiânia revogou o edital de R$ 268,8 milhões para contratação de serviço de fiscalização eletrônica do trânsito na capital e confirmou a renovação do contrato emergencial com a empresa que atualmente faz o serviço na cidade. A decisão veio mesmo após o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) ter derrubado a liminar que impedia a realização da licitação, suspensa pelo órgão para correções desde março.
O edital revogado havia sido publicado no dia 31 de maio, no mesmo dia em que o tribunal havia liberado a licitação. Uma das mudanças exigidas pelo órgão e que já constava na minuta atualizada era constar em um único lote os sistemas de cercamento eletrônico e o de gestão de mobilidade, trânsito e segurança, separados dos equipamentos de campo, os radares.
Outra mudança que constava na decisão do tribunal liberando a licitação estava na mudança da palavra “licitante” por “fornecedora” na parte do edital que trata da apresentação dos documentos pela empresa, sendo matriz ou filial. A alteração havia sido feita no novo edital, conforme constatado pela reportagem.
O edital que foi revogado também apresentava uma redução no valor previsto para o serviço em relação ao que constava em março. Caiu de R$ 292 milhões para R$ 268,8, uma queda de 8%.
Agora, a Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM), que pediu o cancelamento da licitação, informou ter criado um grupo de trabalho para readequar o edital. Essa equipe irá, nas palavras da pasta, “se dedicar ao tema objeto do certame, a fim de que sejam atualizados os estudos e levantamentos já realizados”.
A SMM afirmou também que em até 30 dias irá encaminhar a nova minuta para que seja publicada pela Secretaria Municipal de Administração (Semad), responsável pela parte burocrática dos processos licitatórios do Paço Municipal. Não foi informado o que ainda estava em desacordo com as exigências do TCM-GO.
A previsão do edital revogado é que a licitação, por meio de pregão eletrônico, fosse realizada no dia 16 de junho, mas segundo a SMM, não haveria tempo hábil para as alegadas correções. “Essas correções deverão ser encaminhadas ao TCM-GO, o que demonstra, por si só, a permanência de pontos temerários no edital publicado, o que demanda a imediata adoção de medidas corretivas por parte da SMM”, informou a pasta por nota.
A decisão de suspender foi do atual titular da SMM, Marcelo Torrubia, que assumiu a pasta no dia 15 de maio. Ele é ligado ao presidente da Câmara Municipal, vereador Romário Policarpo (Patriota), que em março vinha criticando a forma como o edital estava sendo feito na época.
O então titular da SMM, Horácio de Mello, foi exonerado no dia 16 daquele mês, após a suspensão do certame pelo TCM e neste interim quem ocupou o cargo foi o secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves.
O próximo edital a ser publicado será o quinto na atual gestão para tentar contratar uma nova empresa para o serviço. Em 2022 foram dois e neste ano também. O contrato atual, com a empresa gaúcha Eliseu Kopp, é de maio de 2017 e em junho do ano passado foi renovado, de forma emergencial, por mais 12 meses ao custo de R$ 14,7 milhões.
Contrato emergencial
A SMM confirmou que o novo contrato emergencial será assinado e que está nos trâmites finais, mas não disse qual o prazo deste novo acordo nem se o valor será mantido. Também não informou se a Eliseu Kopp será mantida neste novo contrato. “(O contrato) Trata-se do único meio adequado, necessário e efetivo de eliminar iminentes riscos de dano ou de comprometimento da segurança dos transeuntes.”
Ainda na nota, a secretaria falou que a licitação “precisa ser construída de forma dialogal com a sociedade e com os órgãos de controle interno e externo, a fim de que o serviço entregue possa ser, verdadeiramente, efetivo e eficiente”, mas não explicou o que quis dizer com isso, se haveria alguma audiência ou transparência no processo de elaboração do novo edital.
Conforme a reportagem apurou, a intenção da Prefeitura era realizar a licitação na data agendada e após ter a empresa vencedora definida iria avaliar a necessidade ou não de um contrato emergencial, já com o prazo definido de acordo com o tempo que seria necessário para a instalação dos equipamentos. Se a própria Eliseu Kopp vencesse o processo, nem precisaria deste novo contrato. O contrato atual vence nesta quarta-feira (7). No intervalo até pelo menos o resultado da licitação, os radares ficariam desligados.
A Eliseu Kopp foi procurada pelo jornal, mas não respondeu até a conclusão desta reportagem. A Semad, também questionada sobre a revogação do edital, informou que as respostas seriam enviadas pela SMM.
