GABRIELLA BRAGA
O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), anunciou a possibilidade de um contrato emergencial para resolver o problema da coleta de lixo na capital. A contratação ocorreria apenas até a conclusão do processo licitatório que vai terceirizar os serviços feitos pela Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg). A medida foi acordada pela Prefeitura junto ao pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) por meio de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) feito em dezembro.
A fala do chefe do Executivo foi feita na manhã desta quarta-feira (3), em entrevista coletiva durante o lançamento das obras de recapeamento da malha asfáltica da Avenida 85 (leia mais na página ao lado). Ao mesmo tempo, a Comurg diz em nota que a licitação para contratação de 30 caminhões compactadores de lixo, junto com motoristas, já foi homologada e, com os veículos, “terá condições de realizar a coleta orgânica em toda a cidade.”
Na página de processos licitatórios da Prefeitura, entretanto, a última movimentação foi o julgamento de recurso apresentado por uma das empresas concorrentes, e que foi negado. Também não consta homologação do certame no Diário Oficial do Município (DOM). A Comurg não menciona prazo para quando os veículos vão iniciar os trabalhos, apenas que “após a certificação do certame” será possível “aumentar a capacidade de coleta”. Ainda em nota, diz que tem utilizado frota de cerca de 60 veículos para realizar o serviço em toda a cidade.
Ao falar sobre a possibilidade de uma contratação temporária nesta quarta-feira, Cruz ponderou que “mesmo nesse período de acordos com as empresas aptas a ganhar a licitação, estamos também trabalhando para que haja alternativa para um contrato emergencial”. A afirmação faz referência à licitação que irá terceirizar o serviço de coleta de resíduos urbanos e seletiva, e de remoção de entulhos.
Celebrado no dia 14 de dezembro de 2023, o TAC está ligado à integralização de capital social da Comurg proposta pela Prefeitura no valor de R$ 68,4 milhões, e aprovada pela Câmara Municipal em novembro. O órgão ministerial, por outro lado, levantou que o valor máximo a ser integralizado seria de R$ 13,4 milhões. Com o acordo, o Paço se comprometeu a fazer apenas o repasse do montante descrito pelo MP-GO.
Em contrapartida, o Ministério Público aceitou a realização de um contrato emergencial, com vigência de até um ano, para operação de transbordo e transporte de resíduos sólidos, além da coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos. O contrato, entretanto, teria validade até a assinatura do contrato da empresa terceirizada.
Enquanto os serviços não são terceirizados, e a locação dos caminhões compactadores não é homologada, a coleta de lixo sofre novamente com irregularidades, como visto na última semana de 2023. Este foi o questionamento feito ao prefeito durante a entrevista coletiva desta quarta-feira. No mesmo dia, a colunista Cileide Alves disse, durante o programa Na Trilha da Política da rádio CBN Goiânia, que o prefeito teria ficado “extremamente irritado” com as crises ocorridas na coleta do lixo e teria “tirado da cartola” o TAC com o MP-GO.
Terceirização
Após imbróglio envolvendo o processo licitatório de terceirização dos serviços feitos atualmente pela Comurg, a primeira etapa foi feita na sexta-feira (29). A licitação havia sido suspensa por medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), assinada pelo conselheiro Sérgio Cardoso, no dia 23 de dezembro. E foi revogada no dia 26 daquele mês pelo presidente plantonista do TCM-GO, o conselheiro Daniel Goulart.
Dois dias depois, na última quinta-feira (28), a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, plantonista no 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), suspendeu novamente o processo e manteve a decisão de Cardoso. Na sexta-feira (29), pela manhã, o presidente do TJ-GO, desembargador Carlos França, suspendeu de última hora a medida cautelar e permitiu a realização da primeira etapa do certame.
O DAQUI mostrou naquele dia que três consórcios foram habilitados. As propostas técnicas serão apresentadas em cerca de 20 dias, quando será feita a abertura das propostas de preço. O processo licitatório estima valor mensal de R$ 20,5 milhões mensais para contrato com vigência de dois anos.
Mão de obra será cedida pela Comurg
No Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) feito entre a Prefeitura de Goiânia e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), fica previsto que os serviços de operação de transbordo e transporte de resíduos sólidos, além da coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, sejam retirados do contrato entre o Paço e a Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg) e repassados à empresa contratada.
Por outro lado, a mão de obra dos coletores seria ofertada pela própria Comurg à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), responsável pelo contrato de 39 serviços urbanos junto à companhia. O repasse do contrato, então, seria correspondente apenas à força de trabalho dos profissionais cedidos à nova contratada emergencialmente.
Enquanto a possibilidade de um contrato emergencial é discutida pela Prefeitura, a licitação para contratação de 30 caminhões compactadores de lixo, junto com motoristas, está para ser finalizada pela Comurg. A fase recursal foi finalizada e falta apenas a homologação da empresa vencedora, a Quebec Construções e Tecnologia. O reportagem entrou em contato com a empresa para saber do andamento do certame, mas sem retorno até o fechamento desta matéria.
A Prefeitura também disse que não seria possível responder aos questionamentos sobre a confirmação da possibilidade do contrato emergencial ainda nesta quarta-feira (3). A reportagem questionou quando o Paço faria a contratação, visto que o TAC foi firmado antes do início do certame para a terceirização.
A reportagem também procurou o MP-GO para esclarecimentos mas, diante do recesso forense que se estende até sábado (6), não foi possível falar com os promotores responsáveis pelo acordo, os titulares da 50ª Promotoria de Justiça e da 15ª Promotoria, Leila Maria de Oliveira e Juliano de Barros Araújo.
À colunista Cileide Alves, da CBN Goiânia, o promotor Juliano já havia destacado que o contrato é uma possibilidade dada ao Paço, sendo a administração municipal responsável por celebrar, ou não, a contratação.
Argumentos
Na justificativa do TAC, os promotores relembraram que em outubro uma forte crise na coleta do lixo foi vivenciada na capital. Com isso, o MP-GO ajuizou ação para que a Comurg regularizasse a execução dos serviços “sob pena de multa diária” e “suspensão de eventuais repasses”.
Ao mesmo tempo, a própria companhia destacou não ter condições de manter todos os serviços previstos no contrato com a Seinfra. “Ocorre que, ainda hoje, a Comurg não consegue cumprir com regularidade a prestação dos serviços” e com “constantes atrasos e lentidão.” Dessa forma, o MP-GO apontou a necessidade de terceirizar a coleta de resíduos.
“Todavia, a licitação para terceirização desses serviços ainda encontra-se em curso (...), o que justifica a necessidade de um contrato emergencial para suprir a demanda da população até a finalização (do processo)”, justifica o acordo. E acrescenta: “Além do mais, em razão do período chuvoso, os riscos de danos ao meio ambiente e à saúde da coletividade aumentam caso haja nova interrupção ou descontinuidade da coleta.”
