O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) anunciou que pretende mudar a natureza jurídica do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas). A intenção é fazer uma modificação nos moldes da que o governo estadual promoveu no Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Especialistas apontam que a alteração pode ampliar a oferta de serviços aos beneficiários, mas também tem potencial de aumentar custos.

Servidores sindicalizados argumentam que mudança é sinônimo de privatização. Em nota, a Prefeitura de Goiânia informou que “a proposta ainda vai passar por análises de sua viabilidade técnica e legal para formatação de um projeto” e que “a gestão municipal e do Imas se comprometem a prestar mais esclarecimentos, assim que houver definição das medidas”.

O anúncio foi feito por Cruz na manhã da última quarta-feira (3), durante o lançamento das obras de revitalização asfáltica da Avenida 85. “Está em conversação. Estamos em diálogo. É um processo muito amplo. Como aconteceu no estado, com o Ipasgo, estamos caminhando com o Imas também no município”, disse. No dia 20 de dezembro, durante café da manhã de balanço com a imprensa, o prefeito já havia sinalizado que o instituto iria passar por uma reestruturação.

O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde de Goiás (Sindsaúde-GO), Aliandro Paulo de Jesus, é membro do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Conas) e conta que a questão já foi discutida várias vezes pelo grupo. “Nós elencamos 12 itens que poderiam ser abordados para buscar soluções, mas só a auditoria foi implantada. Agora, as outras metodologias precisam ser aplicadas antes de se falar em ‘privatização’. Essa autogestão nada mais é que isso, uma privatização. E privatizar nós não concordamos.”, argumenta.

Segundo Jesus, ele recebe regularmente mensagens de servidores que não conseguem fazer exames e/ou tratamentos por conta da inadimplência do Imas com os prestadores de serviço. “É sempre o servidor que fica no prejuízo quando a gestão não executa bem o seu trabalho”, critica o sindicalista. Em agosto de 2023, o Daqui publicou que 59% das empresas ou pessoas físicas que trabalham junto ao Imas estavam com contratos próximos ao fim ou sem qualquer acordo jurídico, o que coloca em risco o atendimento.

Mudança

Sob argumento de determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), em abril de 2023 o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou a Lei nº 21.880 que criou o Ipasgo Saúde nos moldes de um Serviço Social Autônomo (SSA). Com isso, o Ipasgo deixou de ser uma autarquia e se tornou uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão.

Assim como o Ipasgo Saúde era, atualmente o Imas é uma autarquia, ou seja, uma pessoa jurídica do direito público. “Uma autarquia já possui certa vantagem de gestão em relação a uma pessoa jurídica do direito público pura. Já é uma flexibilização”, esclarece Juscimar Ribeiro, advogado especialista em Direito Administrativo.

A secretária-geral da Comissão de Direito da Saúde (CDSA) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Géssica Cruvinel, explica que o Ipasgo tinha várias limitações como uma autarquia. Elas iam desde a ampliação da rede até o orçamento. “Ele não se tornou uma empresa privada. Na verdade, foi para o terceiro setor. Se trata de um ente privado que presta serviços sem a finalidade de lucro”, diz. De acordo com ela, o funcionamento de um SSA se assemelha ao das entidades que compõem o Sistema S.

Na visão de Ribeiro, transformar o Imas em uma pessoa jurídica do direito privado também não significa privatização. “É sobre trazer para uma outra natureza jurídica”, enfatiza. Ribeiro considera que a mudança da natureza jurídica tem bônus e ônus. Um dos bônus seria o fato de que o Imas iria aderir à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). “Estamos falando de uma agência que possui regras rígidas e uma fiscalização constante. Além disso, é provável que as coberturas sejam ampliadas”, discorre Ribeiro. “É um ganho para o usuário”, completa Géssica.

Custo

Entretanto, Ribeiro destaca que um dos ônus da mudança, dependendo da remodelagem escolhida, pode ser o aumento do valor de contribuição de cada servidor. “Pode ser que fique mais oneroso”, pondera. No Ipasgo, houve um reajuste de 18,34% no valor da mensalidade um mês antes da mudança de natureza jurídica. A última alteração tinha ocorrido em 2019.

Géssica concorda que a possibilidade do aumento do custo é real, já que com a adesão à ANS também existe um aumento da rede credenciada, do rol de serviços e, consequentemente, da qualidade do atendimento. Nesse sentido, ela salienta que apesar da necessidade de os planos de saúde serem auto suficientes, em casos como o do Ipasgo e do Imas existem os patrocinadores (poder público), que podem equalizar os custos com os servidores. “Tudo tem que ser pensado a partir desse regime de patrocínio”, finaliza.

Política pode interferir menos

Uma mudança na natureza jurídica do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas) permitiria que os servidores contassem com uma gestão sem o desgaste causado por interferências políticas. É o que acredita Juscimar Ribeiro, advogado especialista em Direito Administrativo. “Eles saem das amarras da Prefeitura e da influência da política na gestão”, explica.

Desde que Rogério Cruz (Republicanos) assumiu a Prefeitura de Goiânia, há três anos, o Imas já teve seis presidentes: Adriano Valotto, Luiz Carlos da Silva Júnior (Júnior Café), Jefferson Leite, Welmes Marques da Silva, Gizza Laurene Carmo Di Oliveira Lemos e Marcelo Marques Teixeira, que é o atual.

No fim de 2022, a Universidade Federal de Goiás (UFG) foi contratada pelo instituto para fazer uma auditoria e o relatório, divulgado em julho de 2023, apontou que a alta rotatividade nos cargos do Imas era o principal problema. Para se ter ideia, Gizza, esposa do vereador Welton Lemos (Podemos), foi nomeada em abril de 2023 e um dia depois o prefeito recuou  e reconduziu ao cargo Marques. 

A secretária-geral da Comissão de Direito da Saúde (CDSA) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Géssica Cruvinel, acrescenta que a adesão à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também será benéfica do ponto de vista da gestão. “É claro que tudo depende da legislação, mas a ANS também pode cobrar explicações sobre a gestão, já que ela influencia diretamente na rede credenciada e no atendimento”, frisa.