A Prefeitura de Goiânia sancionou a lei que atualiza o Código Tributário Municipal (CTM), corrigindo algumas distorções e dando alguns benefícios aos contribuintes, mas vetando uma série de emendas apresentadas pelos vereadores durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal. Estas alterações propostas pelo legislativo aumentavam o número de benefícios, criando isenções e descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por exemplo.

Da forma como ficou a lei, considerando os vetos, o valor do IPTU até 2025 será corrigido apenas pela inflação e a partir do ano seguinte a trava de acréscimo será de 5% acima da reposição inflacionária e não mais 45%. Esta medida envolve todos os imóveis que tiveram reajuste acima de 45% no valor venal por causa das mudanças sofridas em 2021 com a sanção pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) do CTM atual.

Pela proposta original da Prefeitura, a correção somente pela inflação iria até 2024 e a trava seria de 10%. Mas esta alteração foi o ponto mais cobrado na Câmara durante as discussões sobre as emendas, principalmente quando o prefeito tentou derrubar as emendas por meio de vereadores da sua base. Outra mudança aceita pelo executivo, e esta abrange um número maior de contribuintes, é que o prazo para impugnação contra o lançamento do IPTU de 2022 foi prorrogado até o dia 30 de março de 2023. Quando as mudanças do CTM ocorridas em 2021 se converteram nos boletos e em valores em reais, muitas pessoas questionaram o cálculo do imposto e apontaram erros, causando um prejuízo à imagem do prefeito e dos vereadores que é sentido até hoje.

Por outro lado, foram vetadas emendas que criavam novos benefícios para contribuintes, como a extensão da isenção de IPTU para contribuintes com mais de 60 anos e donas de um único imóvel com até 150 metros quadrados e o IPTU verde, que previa descontos progressivos até 30% no tributo para quem cumprisse algumas medidas consideradas ambientalmente corretas.

Ao justificar os vetos, a Prefeitura argumentou que “em que pese a louvável intenção que norteou essa Casa de Leis”, as alterações promovidas pelos vereadores invadem atribuições da administração municipal e impactam o equilíbrio das contas públicas, por meio de renúncia fiscal. Em alguns casos específicos, citou também a questão da impossibilidade técnica, por não haver tecnologia e ferramentas para verificar os itens que garantem os benefícios pretendidos.

Mesmo assim, o executivo manteve outras emendas que terão impacto na arrecadação, como a que estabelece uma alíquota única de 1% para imóveis em fase de construção. Também foi permitida a emenda que aumenta de 3 para 5 anos o período de isenção de 50% para estes imóveis.

A Prefeitura decidiu manter uma alteração proposta pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), que oferece desconto na base de cálculo de Imposto sobre serviço para serviços de educação, diversões, lazer e entretenimento e apresentação de palestras e conferências.

A sanção da lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Município (DOM) no dia 31 de dezembro. Ao explicar os motivos dos vetos, é dito no documento que todos os benefícios propostos no envio do projeto de lei foram antecedidos por estudos e pela análise das possibilidades financeiras do município.

Na semana passada, quando a tramitação do projeto chegava em sua fase final na Câmara, o líder do governo, vereador Anselmo Pereira (MDB) indicou que a prefeitura não insistiria  mais em tentar derrubar as emendas na Câmara, mas que iria vetar as que considerasse inconstituticionais. Romário rebateu o colega dizendo que o legislativo é soberano sobre criação de leis e sugerindo que os vetos seriam derrubados, porque é da vontade da maioria dos vereadores. 

A Prefeitura tem enfrentado dificuldades nas discussões com vereadores para aprovação de projetos, enfrentando críticas quanto à interlocução com o legislativo e no atendimento de demandas vindas da Câmara, como o cumprimento das emendas impositivas ao orçamento. A forma como a aprovação do CTM em 2021 impactou negativamente a imagem da Câmara fez com que o tema tornasse ainda mais difícil o diálogo entre os dois poderes.