Os problemas de iluminação pública que ocorrem no trecho urbano da BR-153 em Goiânia, entre o quilômetro 490,40 e o quilômetro 504,40, devem ser resolvidos pela prefeitura da capital em até 120 dias. Essa é a determinação judicial dada, no final do mês de junho, em liminar como resposta a uma ação civil pública protocolada pelo Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) em fevereiro deste ano.

O documento exige que o Paço Municipal “reative o funcionamento da infraestrutura de iluminação já instalada, arcando com os respectivos custos, incluindo o pagamento das tarifas relativas ao consumo de energia elétrica” no prazo determinado e fixa uma multa diária de R$ 10 mil em caso de haver descumprimento.

Além disso, a Prefeitura terá que promover “a total adequação da infraestrutura de iluminação pública à Norma NBR 5101:2018” em um ano. Instada a responder o processo, a prefeitura não se posicionou judicialmente.

Para a reportagem, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra) informou que recebeu a responsabilidade da manutenção da iluminação no trecho com 20% em funcionamento e foi realizado trabalho emergencial em 2021 com o material disponível elevando esse número para cerca de 70% da iluminação.

“Para resolver o problema na sua integralidade precisamos interromper o trânsito na via e utilizar equipamentos específicos, que nem a Seinfra, nem a empresa até então contratada para fazer o serviço disponibilizam”, acrescenta. A empresa terceirizada que prestava serviços ao Paço encerrou o contrato e uma nova licitação será feita para aquisição de materiais e prestação da manutenção da iluminação no trecho.

Manutenções pontuais

“Em paralelo, a Seinfra continua com manutenções pontuais que estão dentro da disponibilidade, tais como troca de luminárias e de lâmpadas, complementações de fiações, eventuais trocas de postes, entre outros, assim como o monitoramento de furtos de material de iluminação na rodovia”, informa.

A ação do MPF abrangia ainda o trecho urbano de Aparecida de Goiânia. No entanto, a defesa municipal argumentou que o pedido era o mesmo de uma ação de 2011 e a justiça extinguiu o processo com relação a Aparecida. A prefeitura da cidade informa que aguarda a conclusão da recuperação de todo o parque luminotécnico por parte da Goinfra, de quem herdou a responsabilidade, para iniciar a gestão da iluminação.