A Prefeitura de Goiânia enviou na última sexta-feira, 10, à Câmara Municipal, o Projeto de Lei que regulamenta as calçadas da Capital. Mais conhecida como Lei das Calçadas, a proposta prioriza a acessibilidade e, após aprovação e sanção do prefeito Paulo Garcia, as calçadas terão de seguir um padrão em termos de inclinação, declividade, disciplinação de imobiliários, sequência com as calçadas vizinhas, além da obrigatoriedade de instalação do piso tátil. Para elaboração do texto da lei, o tema foi debatido com membros da Comissão Técnica Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CTPAI), que incluiu representantes da sociedade civil organizada.
De acordo com a superintendente de Direito à Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas (SMDHPA), Cidinha Siqueira, as calçadas em Goiânia terão de seguir um novo padrão e com três subdivisões de faixas: de serviços, de acesso e livre. “A acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais será garantida e o tamanho das faixas é estabelecido conforme a largura das calçadas, com variação de 1,5 a quatro metros”, explica, lembrando que o PL estabelece que a adequação é de responsabilidade do proprietário do imóvel.
Na padronização dos passeios públicos, nas faixas de serviço serão implantados equipamentos de infraestrutura como hidrantes, postes, sinalizações de trânsitos, gramas, lixeiras, arborização e outros. A faixa de acesso é a área situada ao longo e junto à divisa frontal de imóvel, que poderá ser composta de ajardinamento ou calçamento. Já na faixa livre, como previsto no projeto, ele fica entre as faixas de serviço e de acesso, com calçamento em toda a sua extensão e destinada à circulação de pedestres. Nesta faixa que se instalará o piso tátil.
Segundo a superintendente Cidinha Siqueira, a Lei das Calçadas contempla prioritariamente o Estatuto do Pedestre. “Em Goiânia, já temos regulamentada a instalação de piso tátil nas calçadas, o que auxilia as pessoas com deficiência visual ou baixa visão a terem mais autonomia e segurança durante a locomoção”, cita, alertando que a sinalização tátil é a maneira mais eficiente para identificação dos caminhos e os obstáculos. “Goiânia será a primeira Capital do mundo a ter piso tátil nas calçadas”, salienta.
Após assinar o documento que já tramita na Câmara de Vereadores, Paulo Garcia afirmou que Goiânia dá mais um passo rumo ao desenvolvimento sustentável. “É um avanço na mobilidade, principalmente na proteção do pedestre, o elo mais fraco nessa cadeia, em especial das pessoas que têm uma deficiência física. Penso que Goiânia, dentro do contexto que nós nos propusemos a adotar, de desenvolvimento sustentável, a cada dia dá um passo na procura desse futuro que haverá de ser construído coletivamente”, falou.
Priorização
Cidinha Siqueira reconhece que não há possibilidade da troca imediata das calçadas existentes. “É previsto um tempo para padronização das calçadas e para isso, uma comissão será criada para analisar, de forma particular, os casos existentes na cidade”. Ela revela também que, conforme o documento, uma priorização foi definida. “Estão estabelecidas como prioridades as construções dos corredores exclusivos, as edificações de atendimento público destinadas ao setor educacional, saúde, assistência social, cultural, parques, praças e outros”, enumera.
Tramitação
Depois de protocolado na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto precisa ser analisado por integrantes de comissões da Casa, entre elas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Em seguida é discutido e votado por duas vezes no plenário. Depois de tramitado, o PL é retomado ao Poder Executivo em forma de Lei e, assim que sancionado pelo prefeito Paulo Garcia, é dado prazo de 90 dias de regulamentação e aplicabilidade.
