O governo de Goiás vetou completamente o Projeto de Lei nº 1420/19, de autoria do deputado Amilton Filho (MDB), que criava medidas de apoio a vítimas de bullying em escolas de Goiás.

A justificativa é de que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apontou vício de inconstitucionalidade. Isso porque seria criado um órgão, no caso uma equipe multidisciplinar, na administração pública estadual.

O processo de número nº 10164/22 foi encaminhado pela governadoria à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

O projeto original tinha como objetivo alterar a lei nº 17.151, de 16 de setembro de 2010, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do estado de Goiás.

A procuradoria também reforçou que por meio de legislação, a criação de obrigação para as escolas estaduais é de responsabilidade do presidente da república.

O veto integral foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa. De lá, será distribuído para o relatório de um deputado estadual.