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Projeto que revoga concessão de pedágios em rodovias estaduais de Goiás é sancionado

Fábio Lima
Projeto foi apresentado pela primeira vez em 2019 e, só em 2022, foi aprovado e sancionado

O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou na quarta-feira (10) o projeto que revoga a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais de Goiás. O autor da proposição é o deputado estadual Alysson Lima (PSB). 

A matéria recém aprovada é a Lei n° 21.549/2022, que revoga a Lei n°19.999, de 02 de fevereiro de 2018 e já está em vigor. De acordo com o deputado, o projeto foi apresentado pela primeira vez em 2019, sendo aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) mas vetado pelo governador. Então, o projeto foi apresentado novamente em 2021 e teve 22 votos favoráveis e nenhum contrário. 

No texto do projeto, é ressaltado o direito à locomoção como sendo um direito fundamental ao cidadão e assegurado pela Constituição de 1988. Além disso, é reforçado que a maioria das rodovias que são elencadas para serem concedidas às empresas de pedágio recebem antes altos investimentos financeiros, não "sendo justo dessa forma, uma nova cobrança ao cidadão, visto que as melhorias nas rodovias são pagas com impostos".

 

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