O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, a atualização do Código de Posturas da capital nesta quarta-feira (14) e manteve a proposta da Prefeitura em ampliar o horário de funcionamento de atividades econômicas, como comércios e indústrias. Por outro lado, emendas do relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) modificaram o documento quanto às regras de uso do espaço público por comerciantes, como os pitdogs. O projeto previa que fosse realizado processo licitatório para ocupação dos locais utilizados atualmente, mas os vereadores optaram por deixar os trabalhadores sem a necessidade de uma concorrência.
A proposta foi aprovada por unanimidade e foi encaminhada para a Comissão Mista, onde é realizada nova avaliação antes de ser feita a última votação em plenário. Toda essa tramitação deve ocorrer até o final da próxima semana, que é a última de trabalho do parlamento municipal deste ano. Não há uma regra de que o Código de Posturas tenha de ser finalizado neste período, mas há a intenção dos vereadores de realizar o que chamam de “zerar a pauta”, sem deixar pendências para o próximo ano. Além disso, há uma expectativa dos proprietários de pitdogs em finalizar a situação.
A mesma situação também ocorre com os lojistas, industriais e outros comerciantes, mas com relação aos horários de funcionamento e de trabalho. A intenção é de já realizar o planejamento para o próximo ano, pois a ideia é analisar como fica a situação de funcionar em horário ampliado, ou seja, se há viabilidade econômica e interesse das categorias. Os shoppings, por exemplo, poderão abrir das 8h às 22h todos os dias, mas é possível que, para tal, tenham de pagar horas extras para os funcionários ou contratar mais pessoas para atuar em um terceiro turno.
O projeto ainda pode sofrer modificações na Comissão Mista e também no plenário, mas a tendência é que, nestes dois assuntos especificamente, não tenha mais mudanças. Há um compromisso dos vereadores em cumprir com o desejo dos atuais proprietários de pitdogs, enquanto que a extensão de horário das atividades econômicas não foi alvo de provocação do setor, o que leva a entender que há o interesse dele ser mantido como está.
Autor das emendas que concede o benefício aos atuais proprietários de pitdogs, o vereador Willian Veloso (PL) afirma que a situação foi um pedido do setor. “Tenho afinidade com os pitdogs há 30 anos e eles são patrimônio nosso. Como estava na proposta da Prefeitura era iminente o fim com a licitação, pois grandes empresas iriam entrar e era capaz dos proprietários hoje terem de virar empregados dos outros”, alega. O projeto da Prefeitura visava adequar a uma recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) em que se vê irregularidade na forma que as permissões de ocupação dos espaços públicos na capital têm ocorrido, já que não havia concorrência e privilegia algumas pessoas sem qualquer critério de escolha.
Até por isso, a previsão era a realização de licitação para ocupar os espaços, mas no caso dos locais que já estão sendo utilizados, o Código previa a manutenção por mais 10 anos e, depois desse período, haveria a concorrência. Para os novos espaços que fossem sendo criados ou estão sem uso, já haveria a licitação com o interesse da ocupação. A emenda parlamentar suprime o prazo para os locais que estão em uso, exigindo apenas a renovação anual da permissão. Os novos espaços continuariam sendo ocupados após o processo licitatório.
“A salvação dos pitdogs está nas mãos da Câmara de Goiânia. Se vier uma licitação seria para grupos de fora, ainda mais depois que nos tornamos patrimônio. Todo mundo do Brasil quer vir para Goiânia ser pitdog, cresceram o olho. Da forma como a gente faz hoje, um sanduíche bem feito, não tem como concorrer com o fastfood, eu mesmo teria de deixar de ter pitdog”, afirma o presidente do Sindicato dos Proprietários de PitDogs de Goiânia (SindPit-dog), Ademildo Pereira de Godoy. Para ele, a situação não impede a entrada de outras pessoas no ramo, já que há novos espaços na cidade.
Projeto de habitação social é aprovado
Além do Código de Posturas, a Câmara Municipal de Goiânia também aprovou em primeira votação o projeto que trata das áreas de Programas Especiais de Interesse Social (AEIS). Ambas fazem parte do rol de 14 leis complementares ao novo Plano Diretor de Goiânia, que entrou em vigor no último dia 1º de setembro. Até então, apenas duas das leis foram aprovadas nas duas votações pelos vereadores e já sancionadas pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos). Isso ocorreu já em novembro, dois meses depois que as propostas deveriam estar em vigor. Isso porque o Plano Diretor previa 180 dias entre a sanção e a validação das diretrizes, justamente para que as leis complementares fossem feitas, aprovadas e sancionadas.
No entanto, as propostas só passaram a ser enviadas para a Câmara no final do mês de agosto. No caso das AEIS, a proposta chegou no dia 8 de setembro. O relatório foi aprovado pela CCJ de forma unânime no dia 7 deste mês, indo ao plenário pela primeira vez nesta quarta-feira (14) sendo encaminhada só agora para a Comissão de Habitação da Casa, onde passará pela segunda análise antes de voltar ao plenário para a segunda e última apreciação.
A proposta foi aprovada com duas emendas realizadas pelo relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o vereador Mauro Rubem (PT). A primeira delas se refere a apenas a uma explicação do que seria a sigla HIS, que é citada no documento sem a referência. Ele pede que se explique a Habitação de Interesse Social (HIS) no artigo terceiro do projeto lei. A outra mudança é com relação ao artigo 6º, que estabelece que para fins de regularização ambiental ao longo dos rios ou de qualquer curso d´água será mantida faixa não edificável com largura mínima de 30 metros (m) de cada margem.
A emenda parlamentar é para que a regularização de imóveis localizados em AEIS seja observado “o que dispõe o art. 9º da Resolução/CONAMA 369, de 28 de março de 2006 ou sucedânea, especialmente, mas não só, o respeito as faixas mínimas de 15 m para cursos de água de até 50 m de largura e faixas mínimas de 50 m para os demais”.
