Além de criar 20 cargos de chefia, incluindo diretorias e secretarias, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) ampliou o número de comissionados nos gabinetes e abriu caminho para elevar gratificações no projeto de lei da reforma administrativa aprovada por unanimidade no último sábado (4). Apesar das muitas mudanças e de exigência constitucional, o projeto não contém impacto financeiro.

A Casa passará a ter 19 diretorias e 23 secretarias, que serão ocupadas, em sua maioria, por deputados derrotados nas eleições do ano passado e indicações político-partidárias acertadas pelo novo presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB). Considerando os valores atuais, que constam na folha de pagamento do Portal da Transparência da Alego, apenas com os salários de chefia, haverá aumento de R$ 4 milhões anuais.

Com a lei aprovada, os gabinetes dos deputados poderão ter até 95 servidores, enquanto atualmente o limite é de 58. A reforma amplia de 20 para 45 o número de comissionados a serem cedidos pela administração para os gabinetes e aumenta valores dos cargos contratados diretamente pelos parlamentares.

Em decreto da própria mesa, Bruno definirá os novos salários para a Gratificação de Representação por Função Gratificada de Secretário Parlamentar (FGSP), que são usadas pelos deputados para contratação dentro da cota da verba de gabinete.

O valor dessa verba passará de R$ 70 mil para R$ 82 mil este mês, sob argumento de aumento proporcional ao aprovado no Congresso Nacional. Atualmente as FGSP vão de 1 a 11, com valor mínimo de R$ 1,2 mil e máximo de R$ 9,8 mil. O projeto aprovado prevê nova escala de 1 a 16. Não há ainda informações sobre o limite, mas os parlamentares falam em cerca de R$ 12 mil.

Todos os servidores também passarão a contar com auxílio-alimentação de R$ 1 mil mensais.

Na justificativa do projeto, Bruno afirma que “a reestruturação visa a melhor operacionalizar os trabalhos de direção da nova Mesa Diretora, a fim de atender às demandas atuais, sobretudo em face da mudança para a nova sede, no Park Lozandes” - inaugurada em abril do ano passado. Ainda de acordo com a matéria, haverá “descentralização dos serviços antes concentrados em órgãos que foram concebidos para uma sede bem menor e que atualmente não comportam as demandas atuais”.

As diretorias criadas são de Participação Popular, Gestão de TV e Rádio, Gestão e Logística e Licitações, com mudanças nas atribuições de outros departamentos já existentes. Nas secretarias haverá acréscimo de sete (leia quadro).

Para abrigar parlamentares, a reforma também excluiu a exigência de que o cargo de Diretor de Saúde seja ocupado por servidor efetivo da Casa. A intenção é que o ex-deputado Dr. Antonio (UB) assuma a função.

Impacto

O deputado estadual Coronel Adailton (PRTB) - que foi o relator da reforma, mas também um dos principais responsáveis pela elaboração e, por isso, indicado pela direção da Assembleia para falar sobre as mudanças - afirma que o impacto financeiro das mudanças “já está sendo encaminhado com o governo, com previsão no duodécimo, no Orçamento e nas ressalvas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”.

A Constituição Federal estabelece que “proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro” e há decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) considerando inconstitucionais leis estaduais que não informaram o cálculo de elevação dos gastos.

Adailton afirma que, internamente, a Casa está calculando o impacto e que considera que basta dizer que está encaminhado junto ao governo. Auxiliares da Secretaria Estadual da Economia fizeram alertas a Bruno Peixoto sobre os planos de criar cargos e ampliar benefícios na Casa, diante das limitações impostas pelo RRF.

Na justificativa, o projeto diz que “o impacto das alterações na estrutura administrativa será suportado pelo orçamento da Assembleia e tem compatibilidade com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual”. “Quanto às regras impostas ao Estado de Goiás em função do Regime de Recuperação Fiscal, há que se dizer que as despesas serão absorvidas pelo Poder Executivo por meio de compensações junto ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal”, completa.

Diferentemente da Assembleia, a minirreforma administrativa do Executivo, aprovada também no sábado, contém o cálculo do impacto financeiro, de R$ 150 milhões anuais. As mudanças feitas pela gestão anterior da Alego, sob a gestão de Lissauer Vieira (PSD), na estrutura da Casa, também tiveram dados sobre elevação de gastos.

A Alego também deve promover aumentos dos cargos de chefia e comissionados com base na inflação, seguindo o caminho do Congresso, segundo Adailton. A elevação seria de 6% neste ano. Ele não soube informar quais serão os novos salários.

Responsabilidade

Com as mudanças aprovadas, cada deputado ficará responsável pelo controle de frequência dos comissionados que serão cedidos pela administração para os gabinetes, com o novo limite de 45. Eles poderão “prestar serviços internos, bem como externos, nos municípios de representação parlamentar do deputado e nos escritórios de representação parlamentar instalados nos municípios goianos”, de acordo com o texto.

Diante de denúncias de servidores fantasmas, a direção anterior havia estabelecido a exigência de que parte dos cedidos ficasse apenas em serviços internos na Alego. Com o novo texto, não há obrigatoriedade.

Não houve voto contrário aos projetos que alteram a estrutura administrativa da Alego na Casa. No sábado, na segunda votação, foram 35 votos favoráveis. Com as votações de sábado, a Alego encerrou as sessões extraordinárias e retomará os trabalhos no dia 15 de fevereiro.