Em meio a diferentes decisões judiciais, a Sanperes Avaliação e Vistoria em Veículos retomou, na terça-feira (14), o direito legal de realizar vistorias veiculares nos municípios goianos. A empresa tinha, desde 2015, o monopólio do serviço, mas o modelo foi considerado inconstitucional e o Estado passou a adotar o sistema de credenciamento de empresas. Desde então, uma disputa é travada na Justiça envolvendo a continuidade da atuação da prestadora de serviço com o contrato original.

O imbróglio estaria causando insegurança para as empresas recém-credenciadas. Isso porque a questão está dividida em dois processos em curso na Justiça. O primeiro deles pedia, inicialmente, a suspensão da portaria que autoriza o credenciamento das novas empresas. A solicitação chegou a ser acatada por liminar, proferida pelo juiz Wilton Müller Salomão, decisão que acabou sucedida por nova liminar autorizando a retomada dos trabalhos da Sanperes, o que ocorreu em maio deste ano.

As novas empresas credenciadas, assim como o Estado, representando o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), abriram um processo pedindo a derrubada das liminares. O processo ficou sob responsabilidade do desembargador Carlos Alberto França, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O magistrado acatou os argumentos de que não havia motivos para suspender a portaria de credenciamento, assim como não existiam elementos para retomar o monopólio da Sanperes, decisão do mês de maio.

Nesta semana a Sanperes encaminhou um novo pedido para o juiz Salomão, solicitando autorização para a retomada da prestação do serviço. Entre os argumentos, a empresa diz que ainda tem direito de realizar vistorias enquanto o contrato original tiver vigência. Disse para o juiz que manter a suspensão significaria afetar 800 postos de trabalho, além de inviabilizar recuperação judicial em curso. A empresa afirma que manter o serviço é necessário “até a resolução definitiva do impasse jurídico quanto à validade ou não da anulação do contrato de concessão”.

O monopólio das vistorias foi avaliado em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão do Tribunal acatou as questões apresentadas e considerou o monopólio inconstitucional. Foi isso que motivou a mudança do modelo de contrato para a prestação dos serviços de vistoria veicular por parte do Detran.

Cada serviço de vistoria veicular custa atualmente 108 reais em Goiás.

Insegurança

O advogado Carlos Segurado, que representa oito credenciadas junto ao Detran, diz que as empresas observam riscos. “Investiram em estruturas, alugaram imóveis, contrataram funcionários, fizeram treinamento e hoje estão prestando o serviço. Ao mesmo tempo vivem com essas diferentes decisões. Uma insegurança financeira de saber se vão continuar atuando com o serviço”, diz.

O advogado da Sanperes, Pedro Paulo de Medeiros, afirma que a única demanda da empresa é pelo respeito aos “exatos termos do contrato já celebrado com o Estado, em respeito à segurança jurídica e boa-fé contratual”. Isso porque, na interpretação da empresa, a ADI julgada pelo Supremo reconhece o direito da Sanperes de continuar atuando com as vistorias enquanto o contrato estiver vigente. A assinatura feita em fevereiro de 2015 estabelecia 10 anos de atuação em regime de monopólio.

“Enquanto não se decide de forma definitiva sobre o direito da Sanperes em continuar prestando o serviço de forma exclusiva, é seu direito prestar esse mesmo serviço de forma concorrente com as demais empresas credenciadas, e assim o fará pelo que tempo que se fizer necessário até a decisão final sobre seu direito de prestá-lo exclusivamente”, destaca o advogado.

O advogado das empresas credenciadas diz que a última decisão do presidente do TJ suspendeu os dois processos que estavam com o juiz Salomão. Por conta disso, considera que as liminares vão contra a decisão do desembargador. “Vamos fazer uma nova reclamação para o presidente do Tribunal, dizendo que ele já julgou o mérito da suspensão da liminar proposta e que houve o descumprimento.”

“Traz insegurança tanto para o consumidor quanto para as empresas. Nesse vai e volta todos ficam inseguros e ninguém sabe qual decisão vale”, complementa Segurado.

Serviço ainda não foi voltou a ser feito

Até a noite desta quarta-feira (15) a Sanperes ainda não figurava entre as opções para a realização de vistoria veicular. Em nota, a empresa informou que aguarda o Detran cumprir a decisão judicial para retomar os atendimentos.

Atualmente, conforme determina o Detran, a Sanperes está proibida de realizar vistorias, já que pela decisão do presidente do TJ, deixou de ter vínculo formal com o órgão. Por conta disso, os usuários que já pagaram vistorias não feitas pela empresa estão sendo atendidos pela Associação das Vistorias Veiculares de Goiás (Avivego).

A reportagem entrou em contato com o Detran e perguntou qual decisão está vigente, bem como qual o atual entendimento do órgão quanto ao modelo de contrato para a realização de vistorias. Até o fechamento desta reportagem, porém, as questões não foram respondidas. 

No último balanço disponível, 150 empresas já estavam cadastradas junto ao Detran para a realização de vistorias. A expectativa é de que o número siga em ampliação, observando a demanda de cada região do estado. Para consultar as empresas disponíveis, bem como para realizar o agendamento, é necessário acessar o site do Detran e, na aba de vistorias, indicar a cidade onde o serviço será feito.

O presidente do Sindicato dos Despachantes Autônomos e Similares de Goiás (Sindego), Divino Apolo, que chegou a contabilizar uma fila de mais de 20 mil pessoas aguardando por vistoria em março, durante o processo de transição, agora diz que o serviço está normalizado. “Hoje conseguimos agendar vistoria em menos de 30 minutos nestas outras empresas credenciadas”, destaca.

Sobre a disputa entre as empresas, Apolo diz que a questão é complicada de ser comentada, mas indica que os problemas são exclusivos entre essas empresas, sem citar prejuízos aos usuários. “Todas (as empresas) têm razão. Penso que quando temos mais opções de empresas para fazer vistorias é melhor, mas também entendo que a Sanperes tinha uma equipe de vistoriadores muito boa”, afirma. 

Histórico
As vistorias veiculares eram alvo de reclamações de usuários quando eram realizadas pelo próprio Detran. Diante de sobrecarga de demanda, que acarretava em demora, o órgão decidiu terceirizar os processos. Em 2013, quando buscava delegar trabalhos para empresas privadas, os motoristas enfrentaram mais de seis meses de lentidão.

Após a terceirização, a partir do contrato com a Sanperes, a demora deixou de ser apontada. Apesar disso, o monopólio foi alvo de diversas contestações. 
Por outro lado, a empresa reclama o mérito de ter contribuído para a recuperação de veículos roubados. “Antes de a Sanperes assumir, segundo dados do próprio Detran, havia quatro veículos recuperados por ano à sociedade, e após a Sanperes iniciar seus serviços, a média passou para 1.200 veículos por ano”, argumenta. 

“Com essa pretendida difusão e credenciamento generalizada, pulverizado, e claro, sem controle centralizado e sem capacidade técnica, em detrimento de uma única grande empresa com compliance verdadeiro instalado, a tendência será retornarmos ao aos índices de criminalidade anteriores”, complementa a empresa ao defender a manutenção do monopólio.