A Secretaria Estadual de Saúde de Goiás (SES-GO) afirmou não ter intenção de fazer a renovação automática por mais 12 anos dos contratos com organizações sociais, conforme passou a ser permitido após aprovação de um projeto de lei enviado pelo governo estadual na semana passada em votação relâmpago na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
A proposta que agora aguarda sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) permite que a vigência dos contratos possa chegar a 24 anos, conforme mostrado pelo POPULAR em edição de terça-feira (13). Em 2023, venceria o limite dos contratos da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), responsável por programas sociais no governo estadual, e da Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (Agir).
Após publicação da reportagem, a SES-GO se manifestou informando que o projeto aprovado “garante a possibilidade de renovação, mas não há obrigatoriedade”, mas que a prioridade tem sido sempre a promoção de chamamentos públicos. Nos dois casos citados, o contrato da Agir é com a SES-GO, enquanto o da OVG é com a Secretaria Estadual de Administração (Sead).
“Conforme a nova lei, a renovação automática é uma prerrogativa do governador, quando alguma OS desempenhar o contrato de forma positiva, a ponto de fazer jus a essa prorrogação”, frisou a pasta, por meio de nota.
A resposta da SES-GO citava nominalmente o contrato da Agir para a gestão do Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer), que vence em junho do próximo ano, e o do Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano (IdTech) com o Hospital Estadual Dr. Alberto Rassi (HGG), pois ambos foram citados na reportagem do dia 13. O prazo máximo do Idtech no HGG vence em março de 2024.
Questionada se a intenção de um novo chamamento público envolveria também o caso do Instituto Sócrates Guanaes (ISG), que administra o Hospital de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad (HDT) no máximo até junho de 2024, a SES-GO comentou que a postura se estende a todos os contratos.
A secretaria diz ter uma preocupação jurídica se as alterações aprovadas na semana passada já podem ser aplicadas aos contratos de gestão firmados anteriormente. O contrato da Agir, inclusive, é anterior às alterações promovidas em 2013, quando se tornou obrigatória a realização de chamamentos públicos para seleção de OSs. A Agir, que gerencia o Crer desde a fundação do hospital, em 2002, assinou o último contrato em 2011.
Apesar da decisão de priorizar chamamentos públicos após o vencimento do prazo inicial de 12 anos de vigência dos contratos, a SES-GO destacou na nota a qualidade técnica de algumas das OSs que atualmente gerenciam unidades públicas de saúde. “Várias das OSs contratadas são extremamente qualificadas, visto não somente o desempenho das mesmas, mas as certificações como ONA, ACSA e outras obtidas pelas unidades de saúde em Goiás.”
Nesta semana, o governador enviou um novo projeto de lei, mas envolvendo apenas organizações sociais na área de saúde. No aspecto de vigência e renovação dos contratos, o texto é o mesmo que foi aprovado na semana passada. As mudanças envolvem outros pontos, como o perfil das entidades que podem assumir a gestão das unidades e a proibição de envolvimento de agentes públicos e parentes destes nos conselhos das OSs.
