Os senadores aprovaram, na noite da última quarta-feira (14), um decreto que vetas as novas normas da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que possibilita entre outras mudanças, a cobrança por bagagens despachadas.

A regra estabelecida pela Anac pretende alinhar as regras brasileiras às práticas internacionais, simplificando o entendimento da regulação para os usuários e, até, diminuindo os preços das passagens.

Contudo, o autor do decreto legislativo Humberto Costa (PT-PE), a restrição proposta pela Agência representa um retrocesso. "A inovação pretendida pela Anac fundamenta-se na ideia de implementação de liberdade às empresas aéreas para fixação de suas tarifas ao tornar o serviço de despacho de bagagem acessório e sujeito a normas de livre acordo com o passageiro", escreveu Humberto no decreto. "Em nenhum momento a Anac garantirá ao passageiro que as empresas de transporte aéreo assumiriam o compromisso público de efetiva redução de tarifas ou de outras medidas compensatórias", completou.

O próximo passo é o decreto proposto pelo Senado ser avaliado pela Câmara dos Deputados. Contudo, tal avaliação deverá ocorrer apenas em 2017.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, elogiou a iniciativa e afirmou que ela protege o consumidor.