Atualizada às 15h20 do dia 25 de novembro de 2022

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inválidas as normas dos Estados de Goiás e do Rio Grande do Norte que regulamentavam a profissão de despachante. Durante a sessão, encerrada nesta segunda-feira (21), o Plenário julgou procedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6738 (GO) e 6740 (RN), ajuizadas pelo procurador-geral da República.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, relator das ações, embora elas possam ter sido editadas para criar regras de caráter administrativo sobre a atuação dos despachantes junto aos órgãos de trânsito, as normas acabaram por regulamentar a atividade. “As ações invadiram a competência privativa da União para estabelecer requisitos para a habilitação ao exercício da profissão, definir atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades, responsabilidades e vedações, temáticas sobre as quais somente lei federal poderia dispor”, explicou o ministro.

Gilmar Mendes pontuou que a validade de normas estaduais que regulamentam atividades profissionais, inclusive as dos despachantes, já foi apreciada pelo Supremo, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de reconhecer a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

A reportagem entrou em contato com o Sindicato Despachantes Autônomos e Similares do Estado de Goiás (Sindego) e foi informado que não faz parte da competência do órgão responder sobre o assunto.

Despachante

Despachante é o profissional responsável por fazer requerimentos, encaminhamentos e iniciar trâmites burocráticos junto a órgãos públicos. No Brasil, existem três tipos de despachantes: aduaneiro, documentalista e de trânsito. O aduaneiro é especializado no desembaraço de mercadorias nas alfândegas.

O despachante documentalista é um despachante geral, com atividades em diferentes segmentos econômicos. Possui familiaridade com guias e formulários específicos para taxistas, motoristas de transporte escolar, veículos de carga e para órgãos públicos.

Já o despachante de trânsito é totalmente especializado em documentação de veículos e atua diretamente com o Detran.