O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) revogou a medida cautelar que impedia a Prefeitura de Goiânia de levar adiante a licitação avaliada em R$ 289,2 milhões para contratação de serviço de fiscalização eletrônica do trânsito na capital. Entretanto, determinou uma série de alterações no edital a ser republicado pela Secretaria Municipal de Administração (Semad).
Prevista inicialmente para 13 de março, a licitação foi suspensa uma semana antes por medida cautelar após o órgão considerar procedentes denúncias feitas por empresas a respeito de irregularidades no documento divulgado pela Semad. Entre elas, exigências técnicas que segundo as interessadas no processo limitariam a concorrência. Os conselheiros do TCM-GO acataram nesta quarta-feira (31) o novo parecer do relator, Francisco José Ramos.
Foram cinco as determinações de mudança no edital. Uma é a troca da expressão “licitante” por “fornecedora”, “a fim de evitar interpretações equivocadas”. Também se pede o uso de dispositivo de custo mais baixo para a fixação do preço de referência da licitação, “para buscar alcançar a proposta mais vantajosa, e diligência para avaliar empresas interessadas que apresentem certidão de recuperação judicial”.
Outros dois pontos que o TCM-GO quer ver no processo licitatório é a obediência a trâmites processuais após “alterações significativas” realizadas no termo de referência e colocar em um único lote à parte o Sistema de Cercamento Eletrônico e o Sistema de Gestão de Mobilidade, Trânsito e Segurança, separados dos equipamentos de campo (radares), “com o intuito de ampliar a competitividade”.
Após análise mais detalhada das denúncias feitas pelas interessadas, o relator considerou procedentes nove delas. Algumas técnicas, como exigências de certidões e prazos para pagamentos, mas outras como erro metodológico do edital com “confusão clara entre locação e prestação de serviços”, prejudicando a precificação do objeto licitado e possibilitando sobrepreços.
Um dos pontos que o TCM-GO considerou procedente envolve a exigência de um equipamento específico que, segundo as empresas, acabaria com a possibilidade de concorrência por haver só uma ou duas no mercado com este aparelho, um radar que flagre veículos trafegando em um intervalo de 10km/h a 280km/h.
Atualmente, o serviço é feito pela empressa Eliseu Koop. O contrato venceu no ano passado, mas teve um aditivo prorrogando-o até 7 de junho. A intenção da Semad era fazer o pregão no dia 23 de maio, após a suspensão em março, mas não conseguiu a liberação a tempo. No dia 22, a pasta informou uma nova data: 16 de junho. Entretanto, ainda não há no site o edital com as alterações exigidas pelo tribunal.
Até o momento não foi publicado nenhum novo aditivo ao contrato com a Kopp, apesar de o Paço já ter sinalizado esta possibilidade. Nos últimos meses, a empresa e a administração municipal têm tido problemas com os acertos sobre os pagamentos, o que levou a suspensões temporárias do serviço.
Os problemas com o edital, que vem desde o ano passado, foram um dos motivos que levaram à exoneração do então titular da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM), Horácio Mello, em março. Ele deixou a pasta quatro dias após o TCM-GO suspender a licitação. No dia 17 de maio, o prefeito nomeou para o lugar o engenheiro Marcelo Torrubia de Oliveria, pessoa ligada ao presidente da Câmara Municipal, vereador Romário Policarpo (Patriota).
