O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) determinou que a Secretaria Municipal de Educação (SME) de Goiânia mantenha as salas de leitura das escolas municipais todas em funcionamento. A decisão veio após anúncio da pasta de que cerca de 50 unidades de ensino da rede teriam este espaço fechado para dar lugar a salas de aula que vão absorver crianças de quatro e cinco anos de idade que até este ano estudavam em centros municipais de ensino infantil (Cmei).

O conselheiro Francisco José Ramos acolheu pedido de medida cautelar feito pelo vereador Mauro Rubem (PT) e exigiu de forma liminar que a SME não só mantenha estes espaços abertos como também reabra os que já tenham sido fechados. Francisco acatou o argumento de que o fechamento contraria a lei federal 12.244/2010, que trata da universalização das bibliotecas e do acesso a material literário nas instituições de ensino do País.

“A Lei de Universalização das Bibliotecas Escolares (Lei 12.244/2010) determina que todas as instituições de ensino do país, públicas e privadas, desenvolvam esforços progressivos para constituírem bibliotecas com acervo mínimo de um título para cada aluno matriculado, ampliando este acervo conforme sua realidade, bem como divulguem orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares e não, que proponham a sua extinção”, escreveu o conselheiro na sentença.

As salas de leitura funcionam como bibliotecas nas escolas municipais, fornecendo acesso aos estudantes a material literário, além de brinquedos e jogos pedagógicos, como também é um espaço para desenvolvimento de projetos complementares desenvolvidos pelos professores fora da sala de aula usando este acervo.

Em seu pedido, o vereador diz que um posicionamento do TCM-GO é urgente visto que a decisão da secretaria se deu às vésperas do período de matrículas nas redes municipais e que a SME já estaria abrindo vagas considerando o fechamento definitivo destas salas de leitura.

Francisco também rebateu a justificativa da Prefeitura de que estava fechando apenas espaços ociosos e que a medida seria uma solução para a fila de crianças esperando uma vaga em Cmeis da capital. Segundo ele, mesmo que se crie vagas com a mudança proposta, a administração municipal está ampliando um outro problema, o do remanejamento de estudantes para “um ambiente escolar inadequado estruturalmente e pedagogicamente”.

“Ou seja, não pode o gestor, a pretexto de solucionar um problema, criar outros com evidentes prejuízos à sociedade”, afirmou o conselheiro. 

A SME não divulga o número total de salas de leitura que serão transformadas em salas de aula em 2023, mas diz que é em torno de 50. O POPULAR apurou que, pelo menos até semana passada, seriam 47 salas, incluindo pelo menos dois ambientes informatizados (AI), espaços onde os alunos participam de projetos de informática.

A decisão vale até que o mérito da denúncia feita pelo vereador seja analisada.

Secretaria Municipal de Educação 

Em nota, a SME afirma que as bibliotecas da rede municipal de ensino “não serão fechadas em hipótese nenhuma” e que as mesmas “continuarão a existir em todas as unidades escolares com seus respectivos acervos de livros, materiais e brinquedos pedagógicos”. 

A pasta também diz que assim como o TCM-GO reconhece a importância das bibliotecas nos ambientes escolares e que segue investindo na aquisição de acervo literário e pedagógico e cita a compra de mais de 400 mil livros para as 173 unidades de ensino da rede municipal.

A secretaria argumenta que a proposta envolve apenas o “remanejamento” de algumas salas de leitura, “uma vez que os projetos de incentivo à leitura devem ser fomentados em todos os espaços escolares”. 

“Hoje, representantes da SME Goiânia se reúnem com técnicos do TCM para esclarecer e apresentar o planejamento pedagógico e esclarecer que o município já cumpri com o conteúdo da decisão”, afirmou a secretaria.