O vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, desembargador Eugênio Cesário, conduziu reunião de mediação para tentativa de acordo, realizada na manhã desta sexta-feira (17/5) entre a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e advogados dos credores trabalhistas. O procurador-geral do município, José Carlos Ribeiro Issy, se comprometeu a apresentar uma proposta para o pagamento da dívida, que é hoje de R$ 25 milhões. Nova reunião de mediação será realizada no mês de maio, em data ainda a ser confirmada, com a presença do prefeito de Goiânia, Rogério Cruz.

A reunião, realizada no Centro de Negociação Coletiva da Vice-Presidência, contou também com a presença do presidente da Comurg, Rodolpho Carvalho, advogados da empresa, do vice-procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), Marcello Ribeiro Silva, e dos magistrados Platon Teixeira Neto, juiz auxiliar da Vice-Presidência, Eunice Castro, juíza auxiliar de Execução e Luciano Crispim, coordenador do Núcleo de Pesquisa Patrimonial do TRT.

Negociação da dívida
A Comurg havia firmado, em 2014, um Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) no Juízo de Execução e quitado, até julho de 2023, dois terços da dívida que era de quase R$ 90 milhões para satisfazer mais de três mil execuções. No entanto, deixou de pagar as parcelas mensais de R$ 2,1 milhões a partir de agosto do ano passado, num total de R$ 12 milhões, restando ainda R$ 25 milhões de créditos em 463 execuções.

Em pedido recente, a empresa pediu o encerramento do presente plano de pagamento e que as execuções fossem processadas sob o regime de precatório.

Para o desembargador Eugênio Cesário, o não cumprimento do acordo feito “é uma situação inaceitável para o tribunal, que tem a obrigação de fazer cumprir a ordem jurídica e a coisa julgada”. Ele ressaltou que a Constituição Federal e a ordem jurídica brasileira dizem que o crédito trabalhista é preferencial em relação a todos os outros créditos. Além disso, “a responsabilidade pela efetividade do Direito nesses créditos é do tribunal, que tem o seu nome empenhado para isso”, reafirmou.

O juiz Luciano Crispim informou que a adoção do regime de precatório para as execuções, conforme solicitado pela empresa, acarretaria um “grave prejuízo aos trabalhadores, cujos créditos seriam remetidos para o final da fila de pagamento”.

O vice-procurador-chefe do MPT-GO, Marcello Ribeiro Silva, mencionou que o acordo vinha sendo honrado pela Comurg e foi bastante proveitoso não só para os trabalhadores mas para a própria empresa. “São créditos já constituídos por decisão transitada em julgado (onde não cabe mais recurso)”, salientou.

O presidente da Comurg, Rodolpho Carvalho, disse que assumiu a direção da empresa há um mês e afirmou que a situação da companhia é “preocupante e delicada”, mas que está tomando conhecimento da situação financeira da empresa e do atual plano de pagamento de credores trabalhistas.

O procurador-geral do Município de Goiânia destacou que a Comurg é uma grande preocupação da administração municipal. “Os gestores carregam um passivo muito grande do passado”. Ele informou que, por exigência da lei de responsabilidade fiscal, não é possível realizar aporte financeiro à empresa, e que o único recurso possível de ser transferido é aquele relativo à contraprestação pelos serviços executados. O procurador adiantou que para viabilizar o pagamento seria necessário partir para um novo parcelamento da dívida.

Ficou definido que a empresa apresentará uma proposta de pagamento da dívida em nova audiência de mediação que será agendada até o fim de maio. Eugênio Cesário lembrou, por fim, que a empresa deve honrar os créditos trabalhistas executados e que a Justiça do Trabalho pode dispor de medidas legais para salvaguardar o que não está sendo cumprido.

Confira todos os participantes da reunião de mediação:  a executada Comurg, na pessoa de seu presidente Rodolpho Carvalho, e representada pelos advogados Márcio Porfírio e July Cristiny Ferreira; os advogados representantes de credores: Welinton Marques e Artênio Batista Júnior; o procurador-geral do Município de Goiânia, José Carlos Ribeiro Issy e o procurador do Município de Goiânia Fernando Henrique Moreira;  o vice-procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho, Marcello Ribeiro Silva; o juiz Auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria, Platon Teixeira De Azevedo Neto, a juíza Auxiliar de Execução, Eunice Castro, e o coordenador do Núcleo de Pesquisa Patrimonial, Juiz Luciano Crispim.