A área de influência da Avenida Perimetral Norte, em Goiânia, está sendo ampliada pela Câmara Municipal, com a decisão da Casa de aprovar a rejeição do veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) a uma emenda incluída pelos vereadores.

No caso, a modificação inclui os empreendimentos e imóveis instalados dos dois lados das vias Rua Iza Costa, Alameda dos Flamboyant, Rua dos Gerânios, Alameda do Sol e Alameda das Flores nos bairros Chácaras Retiro, Jardim Bom Jesus e Chácaras Califórnia. A alteração permite a ampliação do grau de incomodidade nas áreas, com ampliação da permissão do potencial construtivo.

Em resumo, nesta área da região Norte de Goiânia, será possível expandir os empreendimentos comerciais e industriais, tanto no tipo de indústrias quanto no tamanho das construções.

O artigo 189 do Plano Diretor aprovado em março de 2022 e que passou a vigorar em setembro do mesmo ano define que os imóveis localizados nas vias locais “atenderão ao grau de incomodidade e área máxima ocupada admitidos” para as vias expressas que as influenciam. Possuem essa área de influência, além da Perimetral Norte, o Anel Rodoviário, as GOS 010, 020, 040, 060, 070, 080 e 462, e as BRs 060 e 153.

Outras vias da cidade poderão ser incluídas neste artigo e passarem a receber uma área de influência a partir de uma lei específica para este fim. O artigo determina ainda que os galpões destinados a depósitos e atividades industriais, localizados nas faixas bilaterais das vias expressas listadas, “não sofrerão limitações quanto à altura máximas respeitadas os demais parâmetros urbanísticos estabelecidos” pelo Plano Diretor.

Ou seja, por se tratar de uma área de adensamento básico, haveria limite de 12 metros de altura, mas com a mudança passa a inexistir qualquer limitação neste sentido.

A emenda é de autoria do vereador Henrique Alves (MDB). Segundo explica, a alteração ocorre por uma questão técnica. “Foi algo discutido com a própria Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh), pois tem várias quadras muito próximas, com indústrias e empresas que não conseguem ampliar porque não conseguem a liberação.”

Alves ressalta que a mudança não teria alteração no adensamento no sentido de construções residenciais na região. “Só muda mesmo o grau de incomodidade, não necessariamente vai mudar o potencial construtivo. A vantagem é que podem agora ir para o grau de incomodidade até 5, antes era até 3, e as que estão na área podem ser ampliadas.”

O grau de incomodidade 3 compreende aquelas atividades que têm potencial de causar moderado incômodo e moderado impacto ao ambiente e à infraestrutura urbana, como os postos de combustíveis e os serviços de cremação. Já no grau 5 são as atividades que, por suas características excepcionais, provocam altíssimo grau de incômodo e altíssimo impacto significativo ao ambiente e à infraestrutura urbana, como o comércio atacadista de combustíveis, o beneficiamento de arroz e café e até mesmo a fabricação de motores, máquinas e equipamentos.

O presidente da Associação para Recuperação e Conservação do Ambiente (Arca), Gerson de Souza Arrais Neto, considera que o problema da alteração feita pela Câmara Municipal é que se trata de uma região planejada para receber chácaras na cidade e não para se tornar um pólo industrial. Para se ter uma ideia, o próprio Plano Diretor criou, em 2022, sete pólos industriais na cidade e não escolheu a área como um deles.

Há, no entanto, um pólo tecnológico próximo, que há na região do Câmpus Samambaia da Universidade Federal de Goiás (UFG).

“Muda totalmente o caráter da região, não tem vias regionais ali, as ruas não são propícias. Não tem nada na história da cidade que planejou aquela área para ser industrial, mas alguém em algum momento permitiu indústria ali e agora está ampliando ainda mais”, explica.

Neto reforça que o espaço que passa a ser área de influência é um local destinado a chácaras, com lotes grandes, com cerca de 5 mil metros quadrados (m²) e essas pessoas que ali moram passam a ser prejudicadas com o aumento da área de influência da Avenida Perimetral Norte. “É um dos poucos locais de chácaras perto do Centro de Goiânia, com bairros mais tranquilos, sendo projetados para isso, mas que essas mudanças estão descaracterizando”, diz.

Vila Nova Canaã

A outra emenda que também consta na publicação do Diário Oficial Municipal e que havia sido rejeitada pelo Paço Municipal se refere a uma mudança na hierarquia viária de duas ruas no Setor Vila Nova Canaã. No caso, as ruas Pena Chaves e C-14 passam a ser hierarquizadas como Local 5. Não há informação, no entanto, de como era a classificação de ambas até então.

Assim mesmo, com a nova hierarquia, as duas ruas ficam sem limite de área ocupada por cada uma das atividades econômicas ali instaladas, devendo atender os estudos de impacto, quando exigido em legislação específica, de acordo com a Lei de |Atividades Econômicas.

Isso significa que será possível construir empreendimentos além da previsão conferida pela própria lei anteriormente. Para se ter uma ideia, as vias Local 4 têm um limite de até 3 mil metros quadrados (m²) por empreendimento e um total de 5 mil m² para todos os empreendimentos no caso se estarem situadas em área de adensamento básico (AAB), como é o caso das vias do Setor Vila Nova Canaã.

A mudança na hierarquia viária tira tanto os limites por cada empreendimento quanto a somatória de ambos. Neto afirma não entender os motivos para duas ruas típicas de bairro ter aumentado a hierarquia viária. Para se localizar, as duas ruas ficam próximas ao Santuário Sagrada Família e a Escola Senai.

Emenda ao Plano Diretor se deu em lei que regulamenta EIT

A ampliação da área de influência da Avenida Perimetral Norte e das hierarquias viárias de duas ruas do Setor Vila Nova Canaã ocorreram a partir de uma emenda à uma lei ordinária com relação ao Plano Diretor que dispõe sobre o instrumento do Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) em Goiânia. No entanto, as mudanças foram vetadas pelo Paço Municipal que argumentou que as emendas tratam de assuntos diversos ao original do proposto.

Ou seja, enquanto o projeto enviado para a apreciação dos vereadores regulamenta o EIT, a emenda altera as normas de controle das atividades econômicas na cidade.

Além disso, o Paço alegou que a mudança com relação à área de influência da Avenida Perimetral Norte recai sobre a lei do Plano Diretor e que uma lei ordinária não poderia alterar disposição de uma lei complementar. “A aprovação de leis complementares depende de mobilização parlamentar mais intensa para a criação de maiorias consolidadas no âmbito do Poder Legislativo, exigindo influência das maiorias parlamentares".

A Procuradoria da Câmara concordou com a posição do Paço, e concedeu relatório aos vereadores em que afirma que “as emendas parlamentares que foram vetadas pelo Prefeito realmente não guardam qualquer relação de pertinência (afinidade lógica) com a proposição legislativa deflagrada” pelo Paço Municipal.

Houve recomendação jurídica da Casa para manter o veto da administração municipal, “em virtude de limitação constitucional implícita à prerrogativa político-jurídica de realizarem emendas parlamentares tematicamente impertinente às proposições legislativas de iniciativa do Prefeito, reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.

O vereador relator do processo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Pedro Azulão Jr (PSB) entendeu que o EIT, o Plano Diretor e o controle das atividades econômicas na macrozona construída de Goiânia “são temas interligados e com pertinência temática comuns” e votou pela derrubada do veto, o que foi acatado pelos pares.

Com a rejeição ao veto já publicada no Diário Oficial do Município (DOM), resta ao Paço apenas ir à Justiça para manter a proposta como original, caso assim desejar. O Daqui questionou a Prefeitura se isso seria feito, mas até o fechamento desta reportagem foi informado que o Paço ainda não tinha uma posição formada sobre o assunto.