Os vereadores de Goiânia aprovaram em segunda e última votação, na manhã desta quinta-feira (29), projeto de lei que atualiza o Código Tributário Municipal (CTM), incluindo 15 emendas que aumentam o número de benefícios para contribuintes que pagam tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
A expectativa agora é com a sanção pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que tem até amanhã para publicar no Diário Oficial do Município (DOM) a lei aprovada com ou sem vetos. O executivo municipal foi contra as emendas apresentadas pelos vereadores, mas demorou a reagir durante a tramitação do projeto e não conseguiu evitar a aprovação das mesmas.
A proposta original previa uma série de benefícios para os contribuintes, como forma de minimizar o impacto negativo que teve a aprovação do novo CTM em setembro de 2021. Quando a cobrança do IPTU/ITU chegou neste ano, boa parte da população reclamou bastante e o desgaste entre legislativo e prefeito se acentuou bastante.
Entre as mudanças que a Prefeitura propôs estava a redução do IPTU para imóveis residenciais de apenas um pavimento e para imóveis que se enquadravam no tipo especial (hotéis, postos de combustíveis etc), a correção do IPTU/ITU apenas pela inflação até 2024, sendo que nos casos que a correção promovida em 2021 ainda não foi total a trava de aumento prevista no código cairia de 45% para 10% e o aumento do valor dos imóveis residenciais atendidos pelo programa IPTU Social, que prevê isenção do imposto.
Já os vereadores incluíram outros pontos. Primeiro, ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aumentaram o prazo de correção apenas pela inflação para 2025 e reduziram a trava para até 5%, além de isentarem contribuintes com mais de 60 anos e imóveis em lotes até 150 metros quadrados, e prorrogarem até final de março o período para contribuintes recorrerem contra o valor cobrado em 2022 do IPTU/ITU.
Só depois que o projeto passou na CCJ e na primeira votação em plenário, quando chegou na Comissão Mista, que a Prefeitura reagiu. O prefeito colocou o vice-presidente da Câmara, Clécio Alves (Republicanos) e o líder do governo, Anselmo Pereira (MDB), para apresentarem emendas tentando derrubar as anteriores. Não conseguiu. E ainda viu novas sendo apresentadas ampliando os benefícios, inclusive pelo próprio Anselmo.
Entre as novas medidas estão a que prevê isenção de três anos para IPTU de imóvel comercial que sofrer com sinistro e a criação do IPTU verde, descontos progressivos para contribuintes que cumprirem algumas medidas ambientalmente benquistas.
A segunda votação foi rápida, durou alguns segundos, mas foi antecedida de uma série de discursos que durou uma hora e 13 minutos. Vereadores aproveitaram o momento para impor uma narrativa sobre o que aconteceu em 2021 e argumentar que estão aprovando uma lei que foi mexida por eles para beneficiar ainda mais os contribuintes.
O único a se posicionar contra as emendas foi Clécio Alves, que havia pedido vistas ao projeto na terça-feira (27) para garantir quórum para outra votação de um projeto que acabou sendo retirado pelo prefeito posteriormente. Ao devolver o documento para votação, o vereador disse que as emendas dos colegas são “cheques sem fundos” e que a Câmara está fazendo um “circão”.
“Que conversa fiada, você não pode fazer isso não, rapaz! Vereador não pode legislar sobre matéria financeira. Isso aqui é engodo, é mentira! Isso aqui vai ser vetado e a Justiça vai manter o veto”, afirmou Clécio.
Até o momento o prefeito não se posicionou sobre como vai sancionar a lei. Oficialmente, o executivo tem afirmado que o debate até então estava dentro da Câmara e os vereadores tinham autonomia para discutir a lei e modifica-la como quisessem.
Anselmo chegou a comentar que a Prefeitura poderia barrar emendas consideradas inconstitucionais ou que fossem contra o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) durante a sessão de terça-feira. Entretanto, ele foi contradito imediatamente pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), que defendeu o poder dos vereadores em legislar e derrubar vetos a pontos que tenham sido aprovados pelos vereadores durante a tramitação do projeto. “(A Prefeitura) Pode definir por obras, e este é o papel dela, mas a palavra final sobre leis nesta cidade é da Câmara Municipal”, disse na terça-feira.
